aprovaDo pá 0,44
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Projeto de Lei nº 2.234/2025
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação das funções
públicas da Estratégia Saúde da
Família — ESF no Município de
outras
Ouro Fino e dá
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 2.904 de
13 de julho de 2019, ficam criadas as funções públicas abaixo mencionadas:
JORNADA DE
ã VENCIMENTO
FUNÇÃO Nº DE E TRABALHO
: BÁSICO
VAGAS SEMANAL/ HORAS
+— o |
MÉDICO ESF 07 R$ 14.066,50 40
r a:
ENFERMEIRO ESF 04 R$5.410,19 40
TÉCNICO
R$1.477,16 40
ENFERMAGEM 04
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AGENTE R$ 3.036,00 mo
COMUNITÁRIO DE 16 “Lei Federal nº
SAÚDE k 13.708/18”
$1º As descrições detalhadas das atividades de cada uma das funções públicas
a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para contratação, são os
constantes do Anexo I, desta Lei.
]
$ 2º A ESF será desenvolvida no Município de Ouro Fino enquanto forem
mantidos os repasses dos incentivos por parte do Ministério da Saúde do Governo
Federal.
8 3º Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério da Saúde para a
ESF, as funções públicas criadas por esta Lei serão extintas e, os contratos dela
resultantes serão rescindidos.
Art. 2º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime
estatutário, e serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art.
201 da Constituição Federal.
Art. 3º Com exceção da função pública de Agente Comunitário de Saúde —
ACS, a contratação para exercício das funções públicas previstas no art. 1º serão
precedidas de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas
atividades.
Art. 4º A contratação para o exercício da função pública de Agente
Comunitário de Saúde dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
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Ar. 5º Na hipótese de vacância temporária da função pública, ou ampliação do
número de equipes da ESF, poderá ser realizada a contratação temporária por
excepcional interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 6º A função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS tem
exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Diretoria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da
municipalidade, quando designado para atuar na ESF, a ele será deferido uma
gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a
remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista no art. 1º.
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida neste artigo incide todos os
descontos previstos em lei.
Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF prevista
no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 25
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ANEXO I
Descrição das Atividades das Funções Públicas Integrantes da Estratégia Saúde da
Família
Atribuições Comuns a Todos os Profissionais que Integram a Estratégia Saúde da
Família
I - Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas
suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a
população está exposta;
III - promover a interação e integração com todas as ações executadas pela Estratégia
Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da
Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; |
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de
vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de
confiança, de afeto de respeito;
VII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade;
VIII - prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de
forma contínua e racionalizada;
IX - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde; |
X - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados; |
XI - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito á saúde e suas bases legais;
XII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos
Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
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XIII - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
XIV - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
XV - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica, definidas pelo SUS, no âmbito da competência de cada profissional;
XVII - participar da realização do cadastramento das famílias;
XVIII - participar da identificação das microáreas de risco para priorização das ações
dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIX - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na
unidade de saúde, no domicilio e na comunidade;
XX - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial;
XXI - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo
sistema de informações do programa;
XX II - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização
do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos
Agentes Comunitários de Saúde;
XXIII - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes
Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o
fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados;
XXIV - incentivar o aleitamento materno exclusivo;
XXV - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXVI - realizar o monitoramento, dos casos de diarreia, das infecções respiratórias
agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança;
XXVII - realizar o monitoramento dos recém-nascidos e das puérperas;
XXVIII - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes,
priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação;
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XXVIII - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou
ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXIX - incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de
deficiência psicofísica;
XXX - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das
doenças endêmicas;
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FUNÇÃO PÚBLICA: MÉDICO ESF
Requisito para contratação: Curso Superior em Medicina e correspondente
Registro Profissional no CRM - Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Médicos têm suas
atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão. . |
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
Il- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
HI- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: crianças,
adolescentes, mulheres, adultos e idoso;
IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e,
quando necessário, no domicílio;
V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica; |
VI- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
VII- Aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva;
VII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado
para este fim;
IX- Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar;
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X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI- Promover a imunização de, rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao
serviço de referência;
XII- Verificar e atestar óbito;
XTII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e
dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças
crônicas;
XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5
(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação
de risco;
XVI- Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de
Saúde da Família; :
XvVII- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência; |
XVIII- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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FUNÇÃO PÚBLICA: ENFERMEIRO ESF
Requisito para contratação: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional
no COREN - Conselho Regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Enfermeiros têm
suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão. Respeitadas as competências privativas do Enfermeiro e aquelas que o
mesmo exerce quando integrante de equipe de saúde, na forma do art. 11, da Lei Federal
nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, compete ao enfermeiro:
Atribuições Típicas:
I- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas,
fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim;
I- | Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares,
reescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do
Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
II- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: crianças,
adolescentes, mulheres, adultos e idosos;
IV- Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
V- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e
quando necessário, no domicílio;
VI- Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica;
VII- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; |
VIII- Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como
hipertenso, diabéticos, de saúde mental, e outros;
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IX- Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do
perfil socioeconômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área
de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do
mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua
responsabilidade;
X- Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções:
xI- Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde; |
XII- Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XIII- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
XIV- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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FUNÇÃO PÚBLICA: TÉCNICO ENFERMAGEM DA ESF
Requisito para contratação: Nível médio completo e registro no COREN —
Conselho regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar tarefas de
média complexidade em enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- controlar sinais vitais dos pacientes;
II - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo com prescrição
médica;
HI - preparar pacientes para consultas e exames;
IV - preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e odontológicos;
V - coletar material para exame de laboratório;
VI - fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos
necessários;
VII - aplicar injeções musculares e intravenosas e vacinas, segundo prescrição médica;
VIII - auxiliar o médico ou dentista no atendimento aos pacientes:
IX - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos
e odontológicos;
X - receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico;
XI - controlar e manter atualizado o fichário contendo informações sobre pacientes,
tratamento e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico;
XII - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para
encaminhamento de pacientes aos postos de saúde;
XIII - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
XIV - orientar os servidores que o auxiliem na execução de suas atribuições típicas;
XV - executar outras tarefas afins.
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FUNÇÃO PÚBLICA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Requisito para contratação: Residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do Concurso Público, ter concluído, com
aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas, e haver concluído o ensino médio.
Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições destinadas ao exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
k A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II. o detalhamento das visitas dômiciliares, com coleta e registro de dados relativos
a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
II. — mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação
em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção
de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades
físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
8) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças; |. |
V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação;
VI. o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
VII. observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades previstas na
Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
a
=) MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 001/2025
Data: 20 de março de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos Públicos ESF
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de fevereiro de 2025 (R$ 52.988.778,72).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2025
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A RC - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025:
DO ESPECIFICAÇÃO E [E EsBoBa n]A 2028! 2047 |
Pessoale Encargos CT | 5436200062 | 59.798.20068 | 65.778.020,75
Receita Corrente Líquida (RCL) | 160.000.000,00 | 164.800.000,00 | 169.744,000,00 |
| % do total da Despesa Líquida cl Pessoal sobreaRCL | 3397) 36,28) 387S,
| Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% * 82.080.000,00 | 84.542.400,00 | 87.078.672,00
| Limite Máximo (incisos |, Ile Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% ] 86.400.000,00 | 88.992.000,00 | 91.661.760,00
A
LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária financeira com a Orçamentária e está
trizes Orçamentárias.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 001/2025
Data: 20 de março de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos Públicos ESF
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso 1.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de fevereiro de 2025 (R$ 52.988.778,72).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2025
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A RC - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025:
[O ESPECIFICAÇÃO — E [2025 PET =
| Pessoal e Encargos 54 362,000,62 | 59.798.200,68 | 65.778.020,75
| Receita Corrente Liquida (RCL) | — | 160.000.000,00 | 164.800.000,00 | 169.744,000,00
| % do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | [US TO asa! 38,75
Limite Prudencial ( único, art. 22, da LRF)-51,30% | 82.080.000,00 | “84.542.400,00 | 87.078.672,00 |
| Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% | 86.400.000,00 |” 88.992.000,00 | 91.661.760,00 |
tt SILVA DE LIMA FABIANO PA DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC CR 462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária financeira com a Orçamentária e está
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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JUSTIFICATIVA CONJUNTA AOS PROJETOS DE LEIS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por
escopo alterar a Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020, especificamente no que
diz respeito à jornada semanal do Médicos da ESF e, que dispõe sobre a criação e
regulamentação das funções públicas da Estratégia Saúde da Família — ESF no Município
de Ouro Fino.
Tais propostas se destina ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal como restará demonstrado.
Em 2019 a administração optou por criar os cargos relacionados à
Estratégia da Saúde da Família, impondo para o seu provimento a realização de concurso
público.
Contudo, como de conhecimento geral, os municípios têm dificuldade na
manutenção dos profissionais médicos em seus quadros, considerando as diferenças
remuneratórias e regionais, existindo uma enorme volatilidade nesses quadros.
Para constatar tal afirmação, basta considerarmos que o Município contava
com 07 (sete) médicos da ESF efetivos. Porém 04 (quatro) médicos pediram exoneração.
Desta forma, o Poder executivo como forma de estimular a permanência
dos atuais profissionais considerando a experiência dos mesmos e, também como forma
de ampliar o atendimento, optou por reduzir a jornada de trabalho dos médicos ocupantes
de cargos efetivos para 20 (vinte horas semanais).
A
L
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Lado outro, para compor as equipes da ESF e, ampliar do atendimento na
atenção primária e, também, para otimizar a eventuais substituições em razão da
volatilidade já mencionada, decidimos criar as funções públicas da Estratégia da Família,
esta composta por profissionais que irão atuar em jornadas de 40 (quarenta) horas
semanais.
Assim, estamos iniciando um processo de transição de cargos para funções
públicas, motivo pelo qual, também, estão sendo extintos 04 (quatro) cargos efetivos de
médicos da ESF atualmente vagos.
Na medida que os cargos efetivos forem vacando, serão extintos e
substituídos por funções públicas.
A opção pela criação das funções públicas é respaldada pela doutrina e
jurisprudência, considerando a temporariedade da Estratégia da Família, sem contar,
ainda, que a forma de contratação é simplificada, permitindo a ação rápida do Poder
Executivo na substituição dos profissionais em casos de rescisão, a pedido ou por decisão
da administração.
Nesse sentido:
Consulta 835.918, de 06/04/2011: CONSULTA - MUNICÍPIO -
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/PSF/NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIANASF/ CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS - RECRUTAMENTO DE PESSOAL -
REMANEJAMENTO: DE SERVIDORES OU CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - PRAZO DA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO À DURAÇÃO DO PROGRAMA - NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA PARA REGULAR A MATÉRIA - ADMISSÃO DO PESSOAL
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DECISÃO UNÂNIME. 1) O
recrutamento de pessoal pela Administração Pública, para atuar junto ao
Programa Saúde da Família - PSF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família
- NASF e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, poderá ser
L)
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feito mediante remanejamento de servidores pertencentes ao seu quadro
permanente ou, se houver lei específica, por contratação temporária para
atender a necessidade de excepcional interesse público (inciso IX do
art.37 da CR/88), podendo o prazo da contratação estar vinculado à
duração do programa. 2) A seleção dos profissionais a serem contratados
para atuar no Programa Saúde da Família - PSF se dará mediante
processo simplificado, como adotado pela União.
Destaque para o posicionamento constante na Consulta nº 838498 de 12
de junho de 2019:
CONSULTA N. 838498
Consulente: Giulliano Ribeiro Pinto, Prefeito
Procedência: Prefeitura Municipal de Ingaí
Apensos: Consultas n. 839888, n. 838720, n. 851533, n. 851872 e n.
887736
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
CONSULTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENTIDADES
PRIVADAS. CONVÊNIOS. CONTRATOS. DESPESA COM PESSOAL.
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ÍNDICE MÍNIMO
CONSTITUCIONAL. ENTE CONTRATANTE. ORIGEM DOS
RECURSOS. IRRELEVÂNCIA. PROGRAMAS COMPARTILHADOS.
MAIS DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO. RATEIO DE DESPESAS.
PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
pd
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CARGO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. RETENÇÃO.
RECOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da Família,
mesmo após eventual descontinuidade dos repasses financeiros
intergovernamentais da União, devem realizar a contratação dos
profissionais de saúde para integrar as equipes de Saúde da Família por
meio de concurso público.
2. Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de
saúde para atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que:
(1) a referida modalidade admissional seja prevista na legislação local;
(IN) a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado e (II)
não haja prejuízo ao atendimento da população local.
3. Alternativamente, podem os Municípios podem firmar convênios ou
contratos com entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos,
inclusive com Consórcios Municipais de Saúde, para a execução do PSF,
desde que observado o caráter necessariamente complementar da
participação da entidade privada e respeitadas as normas que regem essa
complementação no âmbito do SUS, notadamente a Portaria n.
1.034/2010 do Ministério da Saúde.
4. As despesas com pessoal no âmbito do PSF — sejam decorrentes da
contratação de profissionais de saúde ou da execução de convênios ou
contratos com entidades privadas — custeadas com os recursos que
compõem a base de cálculo prevista no $ 2º do art. 198 da Constituição
da República podem ser computadas para apuração do percentual mínimo
de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, desde que
atendidas as diretrizes e os requisitos previstos na Lei Complementar nº
141, de 2012.
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5. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no
âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família,
independente da origem, integram a despesa total com pessoal do
respectivo município.
6. Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente
da federação, a exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá
computar em sua despesa total com pessoal os valores que destinar ao
pagamento de profissionais contratados para atuar na Estratégia de
Saúde da Família.
7. Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego
público após aprovação em concurso público, cabe ao respectivo
município realizar a retenção da contribuição previdenciária nos moldes
dos demais servidores efetivos, considerando-se a existência ou não de
Regime Próprio de Previdência Social.
8. Caso os profissionais de saúde sejam contratados por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, cabe ao município contratante efetuar o recolhimento
da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social.
9. Caso os municípios optem por firmar convênios ou contratos com
entidades privadas, a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde
a elas vinculados g o recolhimento das respectivas contribuições
previdenciárias.
10. Considerando a repercussão do posicionamento ora apresentado, o
caráter normativo das Consultas, o princípio da segurança jurídica e seus
consectários, confere-se modulação temporal dos efeitos do entendimento
quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal executadas
no âmbito do PSF, para que o novel entendimento passe a vigorar a partir
do início do exercício financeiro de 2021.
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Depreende-se dos posicionamentos acima que o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais admite que os profissionais que compõem a Estratégia da Saúde,
com exceção dos ACE's possam ser contratados temporariamente desde que, a referida
modalidade admissional seja prevista na legislação local; a contratação seja precedida de
processo seletivo simplificado e não haja prejuízo ao atendimento da população local.
Destaque-se, também, o posicionamento do MPMG exarado no
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 012/2017 de lavra do Exmo. Promotor GILMAR DE
ASSIS - Coordenador CAOSAUDE:
Apesar de versar o referido Parecer sob a análise de terceirização das ações
e serviços públicos de saúde, em sua conclusão o Exmo. Coordenador assim se manifesta
acerca dos profissionais da ESF:
CONCLUSÃO:
[..]
(4) O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a possibilidade
de contratação por tempo determinado para atendimento às necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
(5) O Programa Saúde da Família (PSF) ou Estratégia Saúde da Família
(ESF), é uma política pública do governo federal, instituída pela Portaria
MS nº 2.448, de 2011, operacionalizado, pelos municípios que fizerem
adesão a ela, mediante equipes compostas por profissional médico,
enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde. O
governo federal repassa para os municípios que fizerem adesão a essa
política pública os recursos financeiros, a título de incentivo, para sua
operacionalização.
(6) A extinção do Programa Saúde da Família (PSF) ou Estratégia Saúde
da Família (ESF) pelo governo federal poderá acarretar dificuldades
orçamentárias e financeiras para os municípios que fizeram sua adesão,
com contratação de pessoal (equipe) por meio de concurso público, em
07)
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razão da estabilidade constitucional no cargo e das repercussões da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(7) Em 2004, o STF autorizou, através do Julgamento da ADI 3068, a
contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade
temporária excepcional interesse público, quer para o desempenho das
atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o
desempenho de atividades de caráter regular e permanente.
Êo presente Parecer Técnico Jurídico (PTJ).
Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.
GILMAR DE ASSIS
Promotor de Justiça
Coordenador CAOSAUDE
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação destes Projetos de Lei, e pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar o aperfeiçoamento da
máquina administrativa e a consequente otimização da aplicação dos recursos públicos, e
principalmente a melhoria dos serviços da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.