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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.277/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação
Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco
Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração
do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.277/2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de
Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.”
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização legislativa para a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.778,662,41 (quatorze milhões,
setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e um
centavos), em favor de unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes
dotações:
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Já o art. 2º, dispõe que os recursos necessários à abertura do referido
crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2021 e, por fim, o art. 3º dispõe que as dotações orçamentárias suplementadas serão
classificadas conforme a Lei Federal n.º 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo
Municipal.
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É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder Executivo
exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que
permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para
que o executivo municipal proceda na abertura de crédito suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há a
necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos
seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, notamos que
a justificativa da abertura de crédito suplementar se dá em razão da necessidade de
suplementar Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, mediante recursos apurados
em superávit financeiro no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, superávit este que
demonstra a existência de recursos disponíveis. Neste sentido, é salutar os entendimentos
da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais em respostas às Consultas Formuladas.
Vejamos:
CONSULTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO -
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DA AUTARQUIA -
POSSIBILIDADE - NÃO CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
OU SALDO FINANCEIRO DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE
DECRETO DE ABERTURA, OU AUTORIZAÇÃO LEGAL SE NECESSÁRIO -
UTILIZAÇÃO DO RECURSO NO EXERCÍCIO SEGUINTE - POSSIBILIDADE -
INSCRIÇÃO NO BALANÇO PATRIMONIAL COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TRANSFERÊNCIA PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA SUPRIR DÉFICIT DO ORÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA -
PRECEDENTE: CONSULTA N. 837626 - DECISÃO UNÂNIME. 1) A Autarquia
poderá utilizar o superávit financeiro apurado em seu balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64,
independentemente de ter ocorrido superávit ou déficit financeiro no orçamento
do Executivo Municipal. 2) O superávit financeiro da Autarquia apurado ao final do
exercício, caso não seja usado como fonte de recurso para crédito suplementar
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no exercício em que ocorreu (art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64), deve ser inscrito no
balanço patrimonial como superávit financeiro do exercício anterior para ser
utilizado como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar no
orçamento da Autarquia do exercício seguinte (art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64),
não podendo ser usado para suprir déficit do orçamento do Executivo Municipal
no momento da consolidação dos balanços anuais, pois as receitas das
Autarquias, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, não se
confundem, em hipótese alguma, com as do Executivo Municipal. 3) Para que a
Autarquia utilize o superávit financeiro apurado como fonte de recurso para a
abertura de crédito suplementar e especial em seu próprio orçamento, o seu
dirigente, mediante justificativa, deverá requerer ao Executivo Municipal que edite
um decreto de abertura de crédito adicional ou encaminhe, se necessário, um
projeto de lei para autorizá-lo. (TCE-MG - CONSULTA: 876934, Relator: CONS.
MAURI TORRES, Data de Julgamento: 22/08/2012, Data de Publicação:
26/02/2014)
esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a
suplementação de crédito especial aberto, sob o respaldo do art. 41, inciso II, e do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.277/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da
Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator