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materia nº 4/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.278/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino – 2022 e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.278/2021
RELATÓRIO
No dia 15 de fevereiro de 2022, às 17h, os membros da 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos 
Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.278/2022, 
de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de 
Ouro Fino – 2022 e dá outras providências”.
O referido projeto, a exemplo do que vem ocorrendo nos 
exercícios anteriores passados, propõe a criação de um programa de 
recuperação fiscal, de forma a possibilitar e facilitar o pagamento ao contribuinte 
que tenha débitos junto à Fazenda Municipal.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
E ainda, Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ao 
Município o direito de legislar sobre a matéria tributária, nos seguintes termos: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias 
fiscais e a remissão de dívidas;
Feitas estas considerações, por se tratar de projeto que visa 
promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, na 
forma do seu artigo 2º, temos que, ao que nos cabe analisar, a propositura 
preenche os requisitos legais.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 
3.278/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 
em 15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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