materia nº 164/2025

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Ofício PHCS N. 164/2025.
Ouro Fino, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Cupolillo
Deputado Estadual (PT)
Presidente da Comissão de Trabalho da Presidência e da Assistência Social
Assembleia Legislativa de Minas Gerais- MG
Assunto: Solicitação desarquivamento da PEC 431/2001.
Senhor Presidente,
Saúdo-o cordialmente, venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência, na 
qualidade de presidente da Comissão de Trabalho da Presidência e da Assistência Social 
da casa maior do povo mineiro, que considere a possibilidade de elaborar um 
requerimento a este colegiado. O objetivo é solicitar aos deputados federais mineiros que 
façam uma solicitação na Câmara dos Deputados para o desarquivamento da PEC 
431/2001.
Essa proposta, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal, 
destina 5% do orçamento da União, estados, Distrito Federal e municípios para o custeio 
da assistência social. Acredito que essa é uma propositura de extrema importância, que 
merece ter sua tramitação reiniciada na Câmara dos Deputados.
Agradeço desde já a atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Assistência 
Social, Segurança Pública e dos Direitos das Pessoas com Deficiência