materia nº 165/2025

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Ofício PHCS N. 165/2025.
Ouro Fino, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Lopes
Deputado Estadual (União Brasil)
Assunto: Solicitação do desarquivamento da PEC 431/2001.
Senhor Deputado, 
Saúdo-o cordialmente e venho, por meio desta, solicitar seu apoio junto à bancada 
da União Brasil na Câmara dos Deputados. Gostaria de pedir que algum parlamentar 
apresente um requerimento na Câmara, solicitando o desarquivamento da PEC 431/2001, 
que propõe a inclusão dos §§ 1º e 2º no art. 204 da Constituição Federal, destinar 5% dos 
recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio da assistência 
social.
Entendo que essa proposta é de extrema importância para as instituições que 
atuam na área de assistência social, oferecendo a elas uma sobrevida, especialmente em 
um momento em que muitas enfrentam dificuldades econômicas. Por isso, solicito sua 
compreensão e apoio no encaminhamento deste pedido à esfera competente.
Agradeço desde já pela atenção e disposição em ajudar.
Respeitosamente,
 
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Assistência 
Social, Segurança Pública e dos Direitos das Pessoas com Deficiência