materia nº 166/2025

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Ofício PHCS N. 166/2025.
Ouro Fino, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Samuel Viana
Deputado Federal (REPUBLICANOS) 
Assunto: Solicitação do desarquivamento da PEC 431/2001.
Senhor Deputado,
Saúdo-o cordialmente e, por meio desta, venho solicitar sua gentileza em 
averiguar a possibilidade de apresentar um requerimento nesta Casa de Leis, solicitando 
o desarquivamento da PEC 431/2001. Esta proposta tem como ementa a inclusão dos §§ 
1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal, que destina 5% dos recursos da União, estados, 
DF e municípios para o custeio da assistência social.
Entendo que a referida propositura é de grande mérito e possui um impacto 
social significativo. Diante disso, peço a V. Exa. que estude com atenção a viabilidade de 
apresentar o requerimento para o desarquivamento da PEC 431/2001.
Agradeço pela atenção e estou à disposição para qualquer informação adicional 
que possa ser útil.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Assistência 
Social, Segurança Pública e dos Direitos das Pessoas com Deficiência