materia nº 6/2025

ARDE OURO FINO Leoa
Ofício Presidência n.º 006/2025
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Carlos Augusto Honório
Ver. Presidente da Comissão de Leg. Just. Fin. e Red. Final
Nesta
Assunto: Encaminha Ofícios n.º 199926/2024 e 23538/2024, ambos do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Senhor Presidente,
Informamos que esta Casa recepcionou os Ofícios n.º
199926/2024 e 23538/2024, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que informam a emissão de parecer prévio sobre as contas desse
Município, solicitando o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal e
envio do ato normativo correspondente.
Salientemos que, nos termos do art. 198 e seguintes do
Regimento desta Câmara, cabe a esta Comissão apresentar ao Plenário seu
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação
ou rejeição das contas, no prazo de 20 (vinte) dias.
Atenciosamente,
Clóvis Coldibeli fo
Presidente (biênio 2025-2026) ap?
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