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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.279/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.279/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, para os fins que especifica.”
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização
legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes dotações:
Já o art. 2º, dispõe que os recursos necessários à abertura do
referido crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2021, de Transferência de Recursos do fundo Estadual de
Saúde.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
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portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito
suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
notamos que a justificativa da abertura de crédito suplementar se dá em razão
da necessidade de suplementar Unidades Orçamentárias do Executivo
Municipal, mediante recursos apurados em superávit financeiro no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021, superávit este que demonstra a existência de
recursos disponíveis. Neste sentido, é salutar os entendimentos da Corte de
Contas do Estado de Minas Gerais em respostas às Consultas Formuladas.
Vejamos:
CONSULTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO
- SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DA
AUTARQUIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONDICIONAMENTO À
EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT OU SALDO FINANCEIRO DO
EXECUTIVO - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE DECRETO DE
ABERTURA, OU AUTORIZAÇÃO LEGAL SE NECESSÁRIO -
UTILIZAÇÃO DO RECURSO NO EXERCÍCIO SEGUINTE -
POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NO BALANÇO PATRIMONIAL COMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -
TRANSFERÊNCIA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPRIR
DÉFICIT DO ORÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA -
PRECEDENTE: CONSULTA N. 837626 - DECISÃO UNÂNIME. 1) A
Autarquia poderá utilizar o superávit financeiro apurado em seu
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, independentemente de ter ocorrido
superávit ou déficit financeiro no orçamento do Executivo Municipal. 2)
O superávit financeiro da Autarquia apurado ao final do exercício, caso
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não seja usado como fonte de recurso para crédito suplementar no
exercício em que ocorreu (art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64), deve ser
inscrito no balanço patrimonial como superávit financeiro do exercício
anterior para ser utilizado como fonte de recurso para abertura de
crédito suplementar no orçamento da Autarquia do exercício seguinte
(art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64), não podendo ser usado para suprir
déficit do orçamento do Executivo Municipal no momento da
consolidação dos balanços anuais, pois as receitas das Autarquias,
em razão de sua autonomia administrativa e financeira, não se
confundem, em hipótese alguma, com as do Executivo Municipal. 3)
Para que a Autarquia utilize o superávit financeiro apurado como fonte
de recurso para a abertura de crédito suplementar e especial em seu
próprio orçamento, o seu dirigente, mediante justificativa, deverá
requerer ao Executivo Municipal que edite um decreto de abertura de
crédito adicional ou encaminhe, se necessário, um projeto de lei para
autorizá-lo. (TCE-MG - CONSULTA: 876934, Relator: CONS. MAURI
TORRES, Data de Julgamento: 22/08/2012, Data de Publicação:
26/02/2014)
esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários
para a suplementação de crédito especial aberto, sob o respaldo do art. 41,
inciso II, e do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.219/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator