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materia nº 5/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.279/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.279/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.279/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde, para os fins que especifica.”
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização 
legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes dotações:
Já o art. 2º, dispõe que os recursos necessários à abertura do 
referido crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2021, de Transferência de Recursos do fundo Estadual de 
Saúde.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
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portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito 
suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, 
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, 
notamos que a justificativa da abertura de crédito suplementar se dá em razão 
da necessidade de suplementar Unidades Orçamentárias do Executivo 
Municipal, mediante recursos apurados em superávit financeiro no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2021, superávit este que demonstra a existência de 
recursos disponíveis. Neste sentido, é salutar os entendimentos da Corte de 
Contas do Estado de Minas Gerais em respostas às Consultas Formuladas. 
Vejamos:
CONSULTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DA 
AUTARQUIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONDICIONAMENTO À 
EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT OU SALDO FINANCEIRO DO 
EXECUTIVO - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE DECRETO DE 
ABERTURA, OU AUTORIZAÇÃO LEGAL SE NECESSÁRIO -
UTILIZAÇÃO DO RECURSO NO EXERCÍCIO SEGUINTE -
POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NO BALANÇO PATRIMONIAL COMO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -
TRANSFERÊNCIA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPRIR 
DÉFICIT DO ORÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA -
PRECEDENTE: CONSULTA N. 837626 - DECISÃO UNÂNIME. 1) A 
Autarquia poderá utilizar o superávit financeiro apurado em seu 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, 
§ 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, independentemente de ter ocorrido 
superávit ou déficit financeiro no orçamento do Executivo Municipal. 2) 
O superávit financeiro da Autarquia apurado ao final do exercício, caso 
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não seja usado como fonte de recurso para crédito suplementar no 
exercício em que ocorreu (art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64), deve ser 
inscrito no balanço patrimonial como superávit financeiro do exercício 
anterior para ser utilizado como fonte de recurso para abertura de 
crédito suplementar no orçamento da Autarquia do exercício seguinte 
(art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64), não podendo ser usado para suprir 
déficit do orçamento do Executivo Municipal no momento da 
consolidação dos balanços anuais, pois as receitas das Autarquias, 
em razão de sua autonomia administrativa e financeira, não se 
confundem, em hipótese alguma, com as do Executivo Municipal. 3) 
Para que a Autarquia utilize o superávit financeiro apurado como fonte 
de recurso para a abertura de crédito suplementar e especial em seu 
próprio orçamento, o seu dirigente, mediante justificativa, deverá 
requerer ao Executivo Municipal que edite um decreto de abertura de 
crédito adicional ou encaminhe, se necessário, um projeto de lei para 
autorizá-lo. (TCE-MG - CONSULTA: 876934, Relator: CONS. MAURI 
TORRES, Data de Julgamento: 22/08/2012, Data de Publicação: 
26/02/2014)
esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários 
para a suplementação de crédito especial aberto, sob o respaldo do art. 41, 
inciso II, e do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.219/2022, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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