MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
APROVADO, dA 102125.
' PROJETO DE LEI Nº )! X ) ) 1/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
VicePragidente Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00, para
08% eds ODM! RIA os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade | * Finalidade Valor (R$) |
Promover, recuperar e manter a saúde das |
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 5.960.000,00
ia com a máxima eficiência, para salvar vidas. |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR |
02.06.02. 10.302.0009.0011 - TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE tl |
DE OURO FINO á po, pi = |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 788 | 2.600.000.0000.059.063 300.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSO ] DESCRIÇÃO VALOR |
] 2.600.000 TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 300.000,00 |
Brant FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE Eridia
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de março de 2025º
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 27 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
300.000,00, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para subvenções
sociais à Casa de Caridade de Ouro Fino, com recursos de transferência fundo a fundo de recursos
do SUS, provenientes do Governo Federal - FNS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, para a atenção à saúde da população em procedimentos na média e alta
complexidade.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de '2024, na fonte de recursos 2.600.000, conforme o disposto no
inciso | do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, com dispensa
dos prazos regimentais, pela urgência financeira que se encontra a instituição e o fato da
administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias ao repasse.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG