MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
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IA NR PROJETO DE LEINº 253 2025
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A bo as Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
rop fetretário(a) Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
0 lb VV? q) ; 104.070,18, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 104.070,18 (cento e quatro mil, setenta reais e dezoito centavos), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
| 02.06.05.10.304.0011.1056 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 773 | 2.621.000.0000.055.089 | 104.070,18 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
[FONTE DESCRIÇÃO VALOR
E TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO |
ESTADUAL cá
]
|
| 621.000.0000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de março de 202
fas f
ANTÔNIO fu lero MIGUEL
Prefeito icipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
104.070,18, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de um
veículo para a Vigilância Sanitária - VISA, com recursos do PDVISA - Programa de Descentralização
da VISA (Investimento), Resolução SES/MG 9738, de 23-9-2024 - Política de Pactuação de
Responsabilidades de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito
da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos 621.000.0000, conforme o disposto
no inciso | do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do
artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG