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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 186/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA
TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS COM DESCONTO
NO IPTU.
Considerando a importância de medidas que estimulem o aumento da
arrecadação municipal e ao mesmo tempo beneficiem os contribuintes, proponho a
adoção de política semelhante à implementada em Sorocaba, através do PL 256/2017
(anexo), que concede desconto no IPTU no valor correspondente às taxas de
transferência e emplacamento de veículos. Esta iniciativa tem se mostrado eficaz pois
além de incentivar a regularização de veículos no município, garante que 50% do valor
do IPVA pago retorne aos cofres públicos, representando ganho significativo para a
administração municipal sem criar ônus adicional.
O benefício seria concedido aos contribuintes em dia com o IPTU que
transferirem o emplacamento de seus veículos para o município dentro do prazo
estabelecido, mediante apresentação de toda documentação comprobatória, incluindo
cópias do CPF, CRLV, comprovante de residência e outros documentos necessários.
Importante ressaltar que o desconto não se aplicaria a veículos isentos do pagamento do
IPVA, preservando assim os interesses da municipalidade.
Diante dos expressivos benefícios desta medida, solicito que seja submetido
ao setor competente para estudos de viabilidade e possível implementação em nosso
município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 24 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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