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materia nº 9/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 9 / 2022
Date 2021-11-22
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.283/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.283/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.283/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de 
Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 2.923/2020, tem 
por objetivo o acréscimo do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), a 
entidade abaixo especificada, conforme dispõe o art. 1º
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as 
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos: 
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias 
econômicas: 
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações 
para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as 
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de 
bens imóveis. 
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações 
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta 
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções 
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de 
direito público ou privado. 
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, 
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio 
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem 
finalidade lucrativa; 
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas 
públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou 
pastoril. 
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, e que trata-se de 
subvenção social proposta pelo Prefeito.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.283/2022, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
22 de novembro de 2021.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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