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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.283/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.283/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 2.923/2020, tem
por objetivo o acréscimo do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), a
entidade abaixo especificada, conforme dispõe o art. 1º
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
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30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações
para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de
direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que trata-se de
subvenção social proposta pelo Prefeito.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.283/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
22 de novembro de 2021.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator