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materia nº 11/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.285/2022, de autoria do Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Matéria Arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2022
RELATÓRIO
No dia 15 de fevereiro de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em 
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.285/2022, de autoria do 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes, que 
“Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o 
Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que 
necessitem de jejum”.
O referido projeto tem por objetivo Instituir o Município de Ouro 
Fino, oficialmente, como “berço da imigração italiana”.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Vale ressaltar que projeto reúne condições para prosseguir 
porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, posto que a previsão de 
atendimento já existe, assim como a estruturação para que o atendimento 
ocorra. Logo, a proposição não está criando obrigações ao Município, mas 
apenas se adequando aquilo que já existe às novas regras de prioridade e de 
atendimento preferencial, razão pela qual, temos que não há óbices a sua 
tramitação.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.285/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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