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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2022
RELATÓRIO
No dia 15 de fevereiro de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.285/2022, de autoria do
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes, que
“Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o
Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que
necessitem de jejum”.
O referido projeto tem por objetivo Instituir o Município de Ouro
Fino, oficialmente, como “berço da imigração italiana”.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
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“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Vale ressaltar que projeto reúne condições para prosseguir
porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, posto que a previsão de
atendimento já existe, assim como a estruturação para que o atendimento
ocorra. Logo, a proposição não está criando obrigações ao Município, mas
apenas se adequando aquilo que já existe às novas regras de prioridade e de
atendimento preferencial, razão pela qual, temos que não há óbices a sua
tramitação.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.285/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator