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materia nº 12/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.286/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Matéria Arquivada U —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.286/2022
RELATÓRIO
No dia 03 de dezembro de 2021, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em 
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.286/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Institui a "Semana do campo 
limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município 
de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto. 
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar 
a população sobre a necessidade de ser realizada a logística 
reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, 
assegurando a destinação ambientalmente correta das 
embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, 
com vistas à preservação ambiental. 
Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 
(dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o 
Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas 
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e 
finalidades: 
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de 
comunicação, respeitando o disposto nas normas 
regulamentadoras pertinentes a matéria; 
II - realizar ações integradas e atividades, visando a 
conscientização dos agricultores, canais de distribuição e 
revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de
se seguir os procedimentos corretos e participar da logística 
reversa; 
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, 
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre 
o tema; 
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IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área da 
educação ambiental, sobre a importância da correta 
manipulação, e destinação das embalagens vazias dos 
defensivos agrotóxicos. 
Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário 
oficial do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
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Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro 
Fino a “semana do capo limpo”. E ainda, conforme exposto na justificativa, a
Campanha visa a conscientização dos agricultores de nossa cidade e região, 
quanto a importância da manipulação, bem como a devolução de embalagens 
vazias de defensivos agrotóxicos, algo que vai de encontro com a nossa 
competência legislativa.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.286/2021.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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