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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.286/2022
RELATÓRIO
No dia 03 de dezembro de 2021, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.286/2022, de autoria do
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Institui a "Semana do campo
limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município
de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar
a população sobre a necessidade de ser realizada a logística
reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas,
assegurando a destinação ambientalmente correta das
embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados,
com vistas à preservação ambiental.
Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18
(dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o
Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e
finalidades:
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de
comunicação, respeitando o disposto nas normas
regulamentadoras pertinentes a matéria;
II - realizar ações integradas e atividades, visando a
conscientização dos agricultores, canais de distribuição e
revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de
se seguir os procedimentos corretos e participar da logística
reversa;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o tema;
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IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da
educação ambiental, sobre a importância da correta
manipulação, e destinação das embalagens vazias dos
defensivos agrotóxicos.
Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário
oficial do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
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Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro
Fino a “semana do capo limpo”. E ainda, conforme exposto na justificativa, a
Campanha visa a conscientização dos agricultores de nossa cidade e região,
quanto a importância da manipulação, bem como a devolução de embalagens
vazias de defensivos agrotóxicos, algo que vai de encontro com a nossa
competência legislativa.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.286/2021.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
15 de fevereiro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator