materia nº 3535/2025

PROJETO DE LEI N0 3535I2025
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PR脚nlRA DE OURO FWb E DA
Ou7RAS PRO VIDEwcIAS. ”
ANT6NIO BENED町O SALGUEIRO MIGU軋, Prefeito do Municipio de
Ou「o Fino州G, nO uSO de suas atribui95es legais, faz saber que a Cama「a
MunicipaI ap「ova e sanciona a seguinte Lei:
A巾1O - Fica inst軸da, nO ambito do Municfpio de Ouro Fino, a
Ob噂atoriedade de reserva de espaeos para comerciantes e empreendedores
tocais do seto「 de a=menta辞O em eVentOS PromOvidos di「eta ou indi「etamente
Pela Prefeitura Municipal,
§ 1o - A reserva de que trata o caput deste a鵬go devera co町esPOnder
a章nO mJnimo, 50% (Cinquenta por ∞ntO) do total de pontos destinados a
COmerCia腔aeat) de aIimentos e bebidas nos eventos municipais。
§ 2O - Se「fro bene咄ados pela presente Lei as microempreendedo「es
individuais (MEI), mic「oempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que
POSSuam Sede ou domic輔o fiscal no Municfpio de Ouro Fino,
国
主‾　Art- 2O - A Prefeitura Municipal’POr meio de seus 6rgaos competentes,
deve「a garantir a tranepa「台ncia nos processos de seleeao e distribuie各o dos
espa90S, aSSegurando condie6es justas de pa軸cipa車O aOS COmerCiantes
locais,
Pafag略fo Unico - S肴o vedadas praticas que possam pr匂udica「 a
atua辞o dos comerciantes Iocais, tais como二
l - Des軸a「 espa印s de maior visib舶ade exc!usivamente a emp「esas
de fora do munic千pio; ll - Exigi「 dooumenta9aO eXceSSiva ou 「equisitos
desproporcionais que d胴cuItem a participa車o dos emp「eendedores tocais== -
Cobran9a de taxas ou encargos abusivos que comprometam a concoけenCia
justa entre os comeroiantes de Ouro Fino e os de outras IocaIidades,
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Rua Rogcho Gissoni, n.p 45O, Ce巾O db Ouro Fino-MG. CEP 3757O■)OO
Coれ鮭地誌: (蹄) 344ト14的/ (赫) 3441-与300 / (お) 3441-14お. e-m拙酬
孤甑髄脚‖圃耽し
調書脚は肝書棚
Art- 3○ ○ O Poder Executivo regu-amentafa esta Lei, de軸ndo os
Crit6「ios de cadastramento e selecao dos comerciantes interessados, bem como
OS PrOCedimentos para fiscaliza9aO do seu cumprimento.
Art. 4○ ○ O descump「imento das disposie6es desta Lei s山ejta「ゑos
reSPOnS急Veis as sanc6es cabiveis, nOS termOS da Iegisla9aO Vigente.
Art. 5○ ○ As despesas deconentes da execueao desta Lei correrao po「
COnta das dotae6es o「camentarias p「6prias。
Art. 6O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag§o,
Sala das Sess6es “Ver・ Ant6nio Olinto A賞ves,・, em 25 de mar雪o de 2025.
Contat階(35) 3441-1489 / (35) 3441-538O / (35) 344'-1435. e-mai恒唾塑erai@camarao伽in旦四二盤とEI臆
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A presente iniciativa tem como objetivo promove「 o desenvoMmento
econ6mico Ioca!, garantindo que comerciantes e empreendedo「es do setor de
aIimenta辞o de Oun Fino tenham acesso prio暁rio aos espa印s
disponibilhados em eventce promovides pe!a Prefeitura Municipal,
A晦alizacao de eventos festivos movimenta a eoonomia・ tocaI e
rePreSenta uma OPO血nidade importante para pequenos empreehdedores
ampIiarem sua renda e visibilidade・ No entanto, 6 comum que empreendedores
de outros municipias ooupem grande parte dos espa印sうred唯indo as
OPO爪置nidades para os come「cia巾es Iocais,
Com esta Le巾usca-Se aSSegura「 que aO menOS metade dos espa印s
disponiveis sejam des師ados as microempresas, emPreSaS de pequeno porte e
microemp「eendedores individuais que atuam em ouro Fino, fortaiecendo a
economia do municipio e in∞ntivando a formaIiza車O de pequenas negdeias,
Alem do aspecto econ6mico’eSta medida tamb6m contribui pa「a
鳩loriear a identidade gas什On6mica local, ga略n軸do que a cuItura aIimenta「 do
municfpio sqia preservada e incentivada, P「OPOrCionando uma experiencja
aut台ntica pa旧mOradores e visitantes,
Dessa forma, a aprOVa辞O deste PrQjeto de Lei rep「ese巾a um
COmPrOmisso com o fortaIecjmento do com色rcio Iocal, a ge「a9aO de empregos e
a promoeao do desenvoivimento econ6mico e social de Ouro Fino.
5ala das Sess6es ’Ver・ Ant6nio O師Q劇ves”, em 25 de ma「co de 2025.
R=a Rogcho Gisso11一, n.p 45O, Ce巾ro de Ouro Firro-MG. CEP 3757O-OOO
Con書at∞: (3う) 3441-1489 ′ (3う)鞠41-轍80 / (車軸4十一4お. ←調拙鉦壁塑皇堕独呈聖堂〔唾生理且些立