Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3536/2025
“INSTITUI A "SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO USO DE
DROGAS" EM OURO FINO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a "Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser
realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em
que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas, conforme
estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo Único - A "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas" será incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ouro Fino.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a fomentar e organizar
ações voltadas à prevenção, ao combate e à conscientização sobre o uso de
drogas, tais como:
I - Campanhas educativas;
II - Seminários, palestras, debates e workshops;
III - Conferências e exposições de conscientização;
IV - Elaboração e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folders e
cartazes;
V - Ações integradas com escolas e demais instituições comunitárias.
Estas ações deverão ser amplamente divulgadas no município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as seguintes
entidades para promover a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas:
I - Secretarias Municipais;
II - Associações de moradores e entidades da sociedade civil;
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III - ONGs e instituições de apoio ao combate ao uso de drogas;
IV - Conselhos Municipais relacionados à saúde e assistência social;
V - Entidades religiosas;
VI - Órgãos estaduais e federais de segurança e saúde;
VII - Instituições de ensino públicas e privadas;
VIII - Polícia Militar e Civil;
IX - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
X - Meios de comunicação locais.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização
e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - Efeitos das drogas no organismo e na sociedade;
II - Identificação de fatores de risco e proteção ao uso de drogas;
III - Estratégias de prevenção direcionadas a diferentes faixas etárias;
IV - Abordagens terapêuticas e de reintegração social para dependentes
químicos;
V - Papel da família e da comunidade na prevenção ao uso de drogas;
VI - Influência dos meios de comunicação na formação de hábitos relacionados
ao uso de substâncias.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do
município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
II - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas
relativas ao tema;
III - Campanhas educativas de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso
de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino
sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - Desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer no contraturno
escolar, em parceria com movimentos comunitários, associações de
moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - Estímulo aos estabelecimentos de ensino privados a realizarem ações
semelhantes.
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Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão
como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a
nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e
apoiar a realização de atividades pela sociedade civil, desde que alinhadas aos
objetivos desta lei.
Art. 7º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da
comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores,
com a participação de professores, médicos e especialistas no assunto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 12 de março de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
Nelson Lopes da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A instituição da "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas" em Ouro Fino visa reforçar os esforços municipais
no enfrentamento ao uso indevido de substâncias psicoativas, reconhecendo os
danos que este causa à saúde pública, à segurança e ao bem-estar social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das Nações
Unidas (ONU) destacam a importância de ações coordenadas para a prevenção
do uso de drogas, enfatizando que a educação e a conscientização são
ferramentas fundamentais nesse processo. A criação de uma semana dedicada
a essas ações proporciona um período específico para intensificar campanhas
educativas, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a
comunidade, especialmente os jovens, alertando-os sobre os riscos associados
ao consumo de substâncias ilícitas e ao uso indiscriminado de medicamentos.
Além disso, a experiência de outros municípios que implementaram
semanas semelhantes demonstra a eficácia dessas iniciativas na redução de
índices de consumo e na promoção de um ambiente mais seguro e saudável.
A adoção de medidas preventivas é essencial para evitar que crianças
e adolescentes se envolvam com substâncias prejudiciais. Programas
educativos, como o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência (PROERD)", desenvolvido pela Polícia Militar, têm mostrado resultados
positivos ao introduzir a temática de educação para valores, contribuindo para a
formação de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de álcool e
outras drogas.
Portanto, a criação da "Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas" em Ouro Fino representa um
avanço significativo nas políticas públicas de saúde e segurança. Com isso, o
município dá um importante passo na conscientização da população e na
implementação de ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas,
visando à construção de uma comunidade mais saudável, segura e
comprometida com o bem-estar de todos.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 12 de março de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva Nelson Lopes da Silva
Vereador Vereador