ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2025/2028), REALIZADA EM 06/03/2025.
Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 20h, teve início a 03ª
Sessão Ordinária da 01ª sessão legislativa da 34ª Legislatura do ano de 2025, presidida
pelo Ver. Clóvis Coldibeli. O Ver. Clóvis Coldibeli solicitou a Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos.
Dando continuidade à reunião, foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores que
assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Câmara
solicitou ao Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca a leitura da pauta da sessão. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento das mesmas com antecedência e não havendo objeções nem retificações
foram colocadas em votação, a qual foram APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Em seguida, o Presidente da Sessão solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura
das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente da Sessão
deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus
requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto; O Ver. Nelson Lopes da Silva iniciou sua fala
fazendo um pedido à Secretária de Saúde do Município, Sra. Margareth, para que seja
feito um levantamento do número de farmácias populares na cidade. Também solicitou
a contratação de psicólogos para atender crianças em idade escolar e a construção de
uma faixa elevada na Rua Prefeito José Serra, na altura do Centro Pastoral. Além disso,
comentou sobre a rodovia que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas, reforçando o
pedido à Prefeitura para melhorias e manutenção da via. A Ver. Lívia, em aparte,
reforçou a fala do Ver. Sargento Nelson sobre saúde mental, mencionando a
aglomeração de muitos pacientes. O Ver. Nelson agradeceu a colega e ressaltou o
constrangimento das pessoas que vão ao local para se medicar e, muitas vezes, precisam
aguardar atendimento na calçada. Lembrou ainda que, durante a campanha do Prefeito,
foi anunciada a criação de um novo centro de saúde no antigo prédio do presídio,
solicitando que o compromisso seja agilizado e que a Saúde Mental seja transferida
para as novas dependências. O Ver. Paulo Henrique, em aparte, elogiou a fala do
Ver. Nelson sobre o levantamento das farmácias populares. O Ver. Nelson agradeceu
e destacou que a população precisa de esclarecimentos sobre seus direitos. O Ver. José
Agostinho Muroni iniciou sua fala agradecendo ao Prefeito Toninho, ao Sr. Vanderlei
e aos demais funcionários do Executivo pelo atendimento à sua solicitação referente à
área rural, com melhorias nas estradas, trabalhos de maquinário e manutenção.
Comentou ainda que conversou com o Chefe de Limpeza do Município, Sr. Israel,
pedindo a limpeza do rio no Bairro Jardim Aeroporto. Agradeceu também ao Sr. Walter
e aos funcionários do DMAAE pelo trabalho realizado no Bairro Peitudos, garantindo
o reabastecimento de água no local. Além disso, fez indicações solicitando ao Sr.
Vanderlei reparos e melhorias na Ponte do Bairro dos Almas, bem como a instalação
de sinalização nas vias rurais dos Bairros Peitudos, Escolinha, Penha e São José. A.
Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto iniciou sua fala agradecendo a Deus por cada
mulher que atua na Câmara Municipal, em homenagem ao Dia Internacional da
Mulher, comemorado em 8 de março. Agradeceu ao Sr. Walter, do DMAAE, pelo
atendimento de um pedido na Rua do Bairro Jardim São Paulo, e elogiou a atenção
dada aos requerimentos do Departamento. Ressaltou também o bom trabalho
desenvolvido pelo Departamento de Limpeza, sob o comando do Chefe Israel. Relatou
a viagem a Brasília, realizada juntamente com o Ver. Paulo Henrique, onde visitaram
o gabinete do Senador Carlos Viana e do Deputado Federal Samuel Viana. No MEC,
reforçaram o pedido para trazer um polo de uma faculdade federal para Ouro Fino.
Também estiveram no Departamento de Acolhimento, que trabalha com pessoas em
situação de dependência de álcool e drogas. A Ver. Vânia comentou ainda sobre visitas
aos bairros BNH Velho, Jardim São Paulo e Belo Horizonte, onde identificou
problemas no serviço de tapa-buracos. Informou que, em contato com o Departamento
de Obras, será realizada uma licitação para os devidos reparos nessas vias. O Ver.
Agostinho, em aparte, parabenizou as mulheres da política de Ouro Fino. O Ver.
Nelson, em aparte, ressaltou a fala da Ver. Vânia sobre limpeza urbana e pediu mais
empenho da Prefeitura nessa questão. Aproveitou a oportunidade para agradecer à
Defesa Civil pela atenção dada à Praça próxima à sua residência. O Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva iniciou sua explanação esclarecendo sobre a vinda da
Esquadrilha da Fumaça a Ouro Fino, no dia 16 de março, na Arena de Ouro. Lembrou
que ele e a Ver. Vânia fizeram uma moção de apelo ao Deputado Federal Samuel Viana
para apoio à instalação da hemodiálise em Ouro Fino. Também cobrou do Prefeito Sr.
Toninho a instalação de um Posto de Bombeiros Militar na cidade. Reafirmou ainda,
junto ao Ministério da Educação, o pedido para a instalação de um polo universitário
no município e enviou um ofício ao Prefeito Municipal convidando representantes do
MEC para avaliar essa possibilidade. Durante a viagem, passou pelo gabinete do
Senador Rodrigo Pacheco para discutir pautas e solicitar emenda parlamentar para a
Saúde de Ouro Fino. Esteve também no Ministério Contra a Fome e no Atendimento
ao Acolhimento de Usuários de Álcool e Drogas, onde protocolou um pedido da Casa
do Oleiro. No gabinete do Senador Jorge Kajuru, discutiu a tramitação da PEC que
institui o piso nacional da fisioterapia. Também visitou o gabinete do Senador Fabiano
Contarato, relator do PL que atualiza a profissão de fisioterapeuta, solicitando a
aprovação do projeto. Apresentou ainda dois projetos de lei: um que propõe a alteração
das nomenclaturas de Educação Especial para Educação Inclusiva e outro que institui
o título de relevante interesse cultural para valorizar a cultura de Ouro Fino. O Ver.
Fábio, em aparte, reforçou a importância da hemodiálise no município. O Ver. Clóvis
também manifestou apoio à instalação do serviço. O Ver. Paulo Henrique agradeceu as
manifestações dos nobres colegas. O Ver. Antônio Lino Filho ao fazer uso da palavra,
solicitou aos colegas edis apoio para buscarem a melhoria na captação de água do
município. Pediu ao Chefe de Limpeza, Sr. Israel, que sejam realizadas podas de
árvores e, ao Chefe do Departamento Rural, Sr. Vanderlei, a manutenção das estradas
Calixto e Serra. Comentou ainda sobre a importância da instalação do serviço de
hemodiálise em Ouro Fino e manifestou seu apoio à iniciativa. Além disso, solicitou a
construção de dois quebra-molas em frente à Igreja do Serrinha e a pintura de faixas de
pedestres em frente aos postos de saúde. O Ver. Carlos Augusto Honório iniciou sua
fala parabenizando o Diretor de Esportes, Sr. Nathan, e sua equipe pelo trabalho
realizado no esporte municipal. Agradeceu à Diretora de Educação, Sra. Patrícia, e ao
Prefeito Toninho pela atenção às solicitações referentes às aulas de inglês e educação
física na zona rural. Falou sobre a indicação de sua autoria, juntamente com o Ver.
Nelson, para a criação da Guarda Municipal, solicitando ao Prefeito uma atenção
especial ao tema. O Ver. Nelson, em aparte, reforçou o pedido da criação da Guarda
Municipal. O Ver. Marco Antônio da Silva iniciou sua fala destacando a importância
da criação da Guarda Municipal. Solicitou ao Departamento de Obras a construção de
um acesso para cadeirantes em frente à Escola Normal, estendendo essa adequação a
outras unidades escolares. Comentou sobre a necessidade de maior agilidade no
atendimento no Pronto Atendimento Municipal. Reforçou o pedido de limpeza urgente
na Rua Chico Mendes e solicitou maior rapidez na aquisição de produtos de limpeza
para a piscina pública. Pediu ainda que a Prefeitura encaminhe mais um funcionário
para trabalhar no Estádio Municipal. O Ver. Nelson, em aparte, ressaltou a necessidade
de melhorias no trânsito de Ouro Fino e informou que convocará uma reunião com o
Comandante da Polícia Militar e a Comissão de Trânsito para tratar do assunto. A Ver.
Lívia Roberta Franceli iniciou sua fala pedindo melhorias em trechos da estrada de
São José do Mato Dentro e atenção especial ao trajeto entre o Bairro da Barra e o
asfalto. Reforçou o pedido de instalação dos redutores de velocidade no Pinhalzinho
dos Lopes, que ainda não foram implementados. Indicou a necessidade de limpeza e
reforma da escola municipal desativada no Pinhalzinho dos Lopes, sugerindo que o
espaço seja utilizado pela comunidade para reuniões e outras atividades. Solicitou ainda
a limpeza e manutenção da rua que dá acesso ao Polo Industrial, próximo à empresa
JF, e atenção especial à ponte do Bairro Santa Rita, que necessita de reparos. Pediu ao
Departamento de Trânsito uma revisão na entrada e na rotatória próxima ao Bar do
Marcelo, nos acessos ao Bairro Santa Rita e à Rua Humaitá. Solicitou também a
limpeza dos terrenos da Prefeitura no Bairro Jardim Aliança e a manutenção da limpeza
em todas as ruas da cidade. Informou que enviou ofício à Diretora de Educação para
solicitar maior atenção às crianças da Escola Municipal Ester Favila, reivindicando a
contratação de mais monitoras. Agradeceu pelo atendimento à solicitação das aulas de
inglês e mencionou que está sendo estudada a criação de mais salas de aula no Bairro
Penha. Agradeceu ainda ao Sr. Nathan, do Esporte, e ao Sr. Chiquinho Eletricista pelo
atendimento ao pedido de instalação de iluminação na quadra do São Judas, bem como
ao Sr. Walter e ao Sr. Rafael, do DMAAE, pela troca de um bueiro. Finalizou
parabenizando as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. O Ver. Fábio, em aparte,
também parabenizou as mulheres pela data e reforçou o pedido da Ver. Lívia quanto à
limpeza e melhoria das ruas. O Ver. Marquinho, em aparte, solicitou à Prefeitura que
cuide das instalações elétricas e das tomadas da CEME Dalva, visando garantir a
segurança das crianças. O Ver. Guto, em aparte, reforçou o pedido de limpeza nas ruas
da cidade. O Ver. Fabio Tomazoli da Fonseca iniciou sua fala endossando o pedido
de criação da Guarda Municipal. Solicitou, com urgência, um redutor de velocidade na
Rua 13 de Maio, na altura do número 1638, além de outro redutor em frente à Piscina
do Éden Clube e mais um em frente ao Hospital. Agradeceu à Prefeitura pela limpeza
realizada na Rua Miguel Caniello. Requereu a retirada de sofás, camas e entulhos no
Bairro dos Palomos e solicitou a limpeza da área verde no Palomos 3. Pediu urgência
no reajuste salarial dos funcionários municipais e reforçou a necessidade da
implantação do gasoduto em Ouro Fino. Ressaltou a importância das mulheres e as
parabenizou pelo Dia Internacional da Mulher. O Ver. Paulo Henrique, em aparte,
parabenizou o Ver. Fábio pela fala em defesa do reajuste salarial dos servidores
públicos e reforçou o apoio à instalação do gasoduto no município. A Ver. Vânia, em
aparte, apoiou as falas dos vereadores Fábio e Nelson quanto à necessidade de uma
faixa elevada em frente ao Hospital e solicitou um redutor de velocidade próximo à
Igreja Matriz e entre a APAE e as escolas. A Ver. Lívia, em aparte, manifestou apoio
à criação do Patrulhamento Rural. O Ver. Marquinho, em aparte, sugeriu convocar a
Comissão de Trânsito para discutir a instalação das faixas elevadas. O Ver. Cicero de
Lima Braga iniciou sua explanação reforçando a fala do Ver. Marquinho sobre a falta
de produtos de limpeza na piscina pública. Comentou que a Prefeitura já abriu licitação
para a compra de maquinários voltados à limpeza pública. Mencionou sua indicação
do projeto de lei que cria o Bolsa Atleta e parabenizou a Prefeitura pela organização do
Carnaval. O Ver. Clóvis Coldibeli iniciou sua fala agradecendo ao Sr. Célio Barbosa,
do Distrito de Crisólia, pelo trabalho realizado na limpeza do Bairro Pinhalzinho dos
Góes. Agradeceu ainda ao Sr. Israel e ao Sr. Vanderlei pela parceria com o Sr. Célio
na limpeza de Crisólia e bairros vizinhos. Parabenizou o Prefeito Toninho pela
organização do Carnaval e destacou o trabalho do Departamento Rural, sob a liderança
do Sr. Vanderlei e sua equipe. Comentou sobre as melhorias nas estradas rurais e na
manutenção dos maquinários. Solicitou ao Sr. Vanderlei o manilhamento na estrada de
São Pedro a Machado. Reforçou o pedido da Ver. Lívia quanto à instalação de
lombadas no Bairro Pinhalzinho dos Lopes e endossou a fala do Ver. Fábio sobre o
reajuste salarial dos servidores municipais. Em seguida, o Presidente da Câmara passou
a palavra a Vereadora Vânia, como Líder de Governo. A Ver. Vania Aparecida Vieira
Couto parabenizou o Prefeito Toninho por conceder à Vice-Prefeita Juliana a
oportunidade de exercer o cargo de Prefeita em homenagem ao Dia Internacional da
Mulher. Elogiou a atuação de Juliana junto ao Executivo Municipal e anunciou à
população que a Prefeitura adquiriu três novos veículos para a Saúde, além de uma
retroescavadeira, um trator e uma van para a Educação. Passou-se a Pauta dia: I -
VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES: Devido à pauta extensa, e uma vez
que todos os Vereadores e Vereadoras já tiveram conhecimento dos pareceres das
comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer
favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os
Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara
Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. II- VOTAÇÃO: 1.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.519 DE 2025 - Autoria: Prefeito Municipal
- Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais, auxílios e contribuições às
entidades que especifica. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE; 2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.520 DE 2025 -
Autoria: Prefeito Municipal - Resumo: Dispõe sobre a criação, adequação e
funcionamento dos cemitérios particulares de animais domésticos e domesticados de
pequeno e médio porte no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 DE 2025 - Autoria:
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final - Resumo: Dispõe sobre a
Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 4. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 004 DE 2025 - Autoria: Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final - Resumo: Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes
e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 5. MOÇÃO DE APELO N.º 10/2025 - Autoria: Ver. Paulo
Henrique Chiste e Vera. Vânia Aparecida Couto - Resumo: Moção de Apelo a ser
encaminhada ao Deputado Federal Emídio Alves Madeira Júnior (PL/MG) para que
amplie suas ações de apoio ao produtor rural e de assistência à saúde da população
ourofinense. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA
POR UNANIMIDADE; 6. MOÇÃO DE APELO N.º 11/2025 - Autoria: Ver. Paulo
Henrique Chiste e Vera. Vânia Aparecida Couto - Resumo: Moção de Apelo a ser
encaminhada ao Deputado Federal Samuel Viana (Republicanos/MG) e ao Prefeito
Municipal de Ouro Fino, Antônio Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG), no sentido
de que o gabinete federal reitere seu compromisso com Ouro Fino/MG e se coloque à
disposição para auxiliar, dentro da esfera federal e junto ao Ministério da Saúde, no
que for necessário para viabilizar a instalação de um Centro de Hemodiálise no
município. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA
POR UNANIMIDADE; 7. MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 12/2025 - Autoria: Vera.
Vânia Aparecida Couto - Resumo: Moção de Repúdio a ser encaminhada ao Deputado
Federal Capitão Augusto (PL/SP) e ao Presidente da Câmara dos Deputados,
manifestando total oposição ao Projeto de Lei nº 100/2025, que propõe a permissão do
uso de animais em circos no Brasil, sob alegação de controle do bem-estar animal. Em
seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE; 8. MOÇÃO DE APELO N.º 13/2025 - Autoria: Ver. Fábio
Tomazoli, Ver. Fábio Tomazoli, Ver. Guto Honório e Vera. Lívia Franceli - Resumo:
Moção de Apelo a ser encaminhada ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu
Zema Neto (NOVO), ao Deputado Estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho (NOVO)
e ao Diretor Presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig, Carlos
Camargo de Colón, no sentido de que se empenhem na viabilização da extensão do
gasoduto até o município de Ouro Fino/MG. Em seguida, a Moção foi submetida a
votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 9. REQUERIMENTO N.º
03/2025 - Autoria: Vera. Vânia Aparecida Couto - Resumo: solicita ao Poder Executivo
informações sobre a oferta de aulas de inglês nas escolas do município de Ouro Fino.
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; Em seguida, o Requerimento foi submetido a votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; III - APRESENTAÇÃO: 10. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.526 DE 2025 - Autoria: Prefeito Municipal - Resumo:
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais, auxílios e contribuições às entidades que
especifica. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças
e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 11. PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 3.527 DE 2025 - Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste -
Resumo: Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas de 'Educação Especial' para
'Educação Inclusiva' no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências. O
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 12. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.528 DE 2025 - Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste - Resumo:
Institui o Título de Relevante Interesse Cultural e dispõe sobre a Política Cultural no
Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro
do prazo regimental. 13. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.529 DE 2025 -
Autoria: Prefeito Municipal - Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor de R$102.170,07, para os fins que especifica. O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro
do prazo regimental. IV - DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido
à pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao
plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações.
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das
indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a
população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. 14. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. GUTO
HONÓRIO: N.º 121 - SUGERINDO A COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA
DO BAIRRO SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO; N.º 127 - SUGERINDO A
IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE INGLÊS E EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ZONAS
RURAIS., N.º 128- SUGERINDO A COLOCAÇÃO DE DIRETORES
RESPONSÁVEIS PARA AS ESCOLAS RURAIS, N.º 131- SUGERINDO A
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS E A
SEGURANÇA NO TRÂNSITO NA REGIÃO DA ROTATÓRIA DA BARONESA,
ESPECIFICAMENTE NO TRECHO DA AVENIDA VELHA, N.º 146-
SUGERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 15. INDICAÇÃO APRESENTADA
PELO VER. CISSO BRAGA: N.º 118 - SUGERINDO PROPOSIÇÃO DE
CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
16. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI: N.º 122
- SUGERINDO A LIMPEZA DAS RUAS DOS BAIRROS PALOMOS E
MONTANHÊS; N.º 123 - SUGERINDO A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE
TERRENO PARTICULARES NA CIDADE DE OURO FINO; N.º 124 -
SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO NO PARQUINHO
DA PRAÇA DO BERRANTE; N.º 125 - SUGERINDO MUDANÇAS NA
CAPTAÇÃO DE ÁGUA NA SAÍDA DO BAIRRO SANTA RITA; N.º 126 -
SUGERINDO A LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA HUMAITÁ E BAIRRO
SANTA RITA; N.º 129 - SUGERINDO VAGA ESPECIAL DE
ESTACIONAMENTO EM FRENTE AO SALÃO DO REINO DAS
TESTEMUNHAS DE JEOVÁ; N.º 139 - SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE
ESTUDOS E AÇÕES PARA A EXTENSÃO DO GASODUTO ATÉ O MUNICÍPIO
DE OURO FINO; N.º 141 - SUGERINDO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA RUA
DR. ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO; N.º 142 - SUGERINDO A
INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA FECHADA NA RUA JOAQUIM CHAVASCO,
ALTURA DO NÚMERO 735, NO BAIRRO SÃO JUDAS. 17. INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI: N.º 132-
SUGERINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORAR A
INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA NO BAIRRO SERRINHA, CONFORME AS
SOLICITAÇÕES FEITAS PELA COMUNIDADE LOCAL; N.º 133- SUGERINDO
A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÕES E FAIXAS DE SEGURANÇA EM
ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO; N.º 134- SUGERINDO A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA PONTE LOCALIZADA NA ENTRADA
DO BAIRRO DOS ALMAS. 18. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERA.
LÍVIA FRANCELI: N.º 130 - SUGERINDO A LIMPEZA E REFORMA DA
ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES. 19.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. SARGENTO NELSON: N.º 135
- SUGERINDO O LEVANTAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES
CREDENCIADAS E AFIXAÇÃO DE LISTAS DE MEDICAMENTOS NO
MUNICÍPIO DE OURO FINO; N.º 136 - SUGERINDO A CONTRATAÇÃO DE
PSICÓLOGOS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DE OURO FINO; N.º 137 -
SUGERINDO A VIABILIZAÇÃO DA ALOCAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
MENTAL EM LOCAL ADEQUADO; N.º 138 - SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE
FAIXA ELEVADA EM FRENTE AO CENTRO PASTORAL. 20. INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE: N.º 115 -
SUGERINDO A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS
ATRASADOS; N.º 143- SUGERINDO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI QUE
ESTABELEÇA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS
PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA; N.º 144- SUGERINDO A ELABORAÇÃO
DE PROJETO DE LEI QUE VEDE O ASSÉDIO MORAL, O ASSÉDIO SEXUAL E
A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; N.º 145- SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE
UM PROJETO DE LEI QUE TRATE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA
DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO FINO. 21. INDICAÇÕES APRESENTADAS
PELA VERA. VÂNIA: N.º 107- SUGERINDO A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE
LAZER PRÓXIMA AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO JARDIM
SÃO PAULO; N.º 108- SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE NA ENTRADA DO BAIRRO SERRA DO SOL; N.º 109-
SUGERINDO O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO À GRANJA CANAÃ, BAIRRO
SERRAGEM; N.º 110- SUGERINDO A VIABILIDADE DE UM VEÍCULO PARA
TRANSPORTE DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) PARA OUTRAS CIDADES; N.º 111- SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE
SENSOR DE ILUMINAÇÃO NA ARENA DE OURO; N.º 112- SUGERINDO A
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CADASTRO DE ANIMAIS EQUINOS; N.º
113- SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NA ARENA DE
OURO; N.º 114- SUGERINDO A ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM
DOENÇAS GRAVES; N.º 116- SUGERINDO PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI
DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE; N.º 117- SUGERINDO PROPOSIÇÃO
DE PROJETO DE LEI PARA DISCIPLINA DA ARBORIZAÇÃO URBANA; N.º
119- SUGERINDO PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PRODUÇÃO RURAL E DO TURISMO
RURAL DO MUNICÍPIO; N.º 120- SUGERINDO PROPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PACIENTE COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 22. INDICAÇÃO APRESENTADA
PELO VEREADORES GUTO HONÓRIO E SARGENTO NELSON: N.º 140-
SUGERINDO A AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL EM OURO FINO. Em seguida o presidente determinou o envio das
Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao
vivo” pela internet através do Youtube e do Facebook e também foi gravada na íntegra
e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo ser consultada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=eozfWFSKA5o,
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata
somente terá validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos
termos do artigo 31, §4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a
sessão foi encerrada às 22:10min, e o Secretário da Mesa Fábio Tomazoli da Fonseca
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por
todos os vereadores presentes. Antônio Lino Filho, Carlos Augusto Honório, Cícero de
Lima Braga, Clóvis Coldibeli, Fábio Tomazoli da Fonseca, José Agostinho Muroni,
Lívia Roberta Franceli, Marco Antônio da Silva, Nelson Lopes da Silva, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 06 de março de
2025.