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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.288/2022
RELATÓRIO
No dia 04 de março de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.288/2022 – Institui a
Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano" no Município de Ouro
Fino/MG e dá outras”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1ª. Fica através da presente lei instituída a "Rota Turística
Caminho do Imigrante Italiano" na cidade de Ouro Fino/MG, ao
trecho que compreende o percurso entre a divisa com o
Município de Jacutinga /MG/, Monte Sião/MG até o Santuário
São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no centro
de Ouro Fino/MG.
Art. 2 ª A "Rota Turística Caminho do Imigrante Italiano” tem
como objetivo:
I - Fomentar o turismo baseado nas vocações econômicas e
culturais italianas aqui presentes.
II- Estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem
competitividade aos produtos e serviços locais.
III- Conservar a cultura típica italiana, suas tradições religiosas e
festas.
V- Promover e divulgar eventos oficiais do município baseado no
turismo ecológico, rural e religioso.
VI- Articular ações conjuntas com o Governo do Estado,
Prefeituras de Municípios adjacentes e órgãos municipais
abrangidos e sociedade civil organizada.
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VII- convidar municípios vizinhos com forte presença cultural
italiana para fomentar e fazerem parte da "Rota Turística
Caminho do Imigrante Italiano".
Art. 3 ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro
Fino a “Rota Turística Caminho do Imigrante Italiano". E ainda, conforme exposto
na justificativa, a proposição visa reconhecer o relevante interesse cultural do
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Estado o Caminho do Imigrante Italiano, composto pelos Municípios de Ouro
Fino, Jacutinga e Monte Sião.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.288/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
04 de março de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator