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materia nº 14/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.288/2022 – Institui a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano" no Município de Ouro Fino/MG e dá outras”
native_id779

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Matéria Arquivada — —
2022-03-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.288/2022
RELATÓRIO
No dia 04 de março de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em 
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.288/2022 – Institui a 
Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano" no Município de Ouro 
Fino/MG e dá outras”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1ª. Fica através da presente lei instituída a "Rota Turística 
Caminho do Imigrante Italiano" na cidade de Ouro Fino/MG, ao 
trecho que compreende o percurso entre a divisa com o 
Município de Jacutinga /MG/, Monte Sião/MG até o Santuário 
São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no centro 
de Ouro Fino/MG.
Art. 2 ª A "Rota Turística Caminho do Imigrante Italiano” tem 
como objetivo:
I - Fomentar o turismo baseado nas vocações econômicas e 
culturais italianas aqui presentes.
II- Estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem 
competitividade aos produtos e serviços locais.
III- Conservar a cultura típica italiana, suas tradições religiosas e 
festas.
V- Promover e divulgar eventos oficiais do município baseado no 
turismo ecológico, rural e religioso.
VI- Articular ações conjuntas com o Governo do Estado, 
Prefeituras de Municípios adjacentes e órgãos municipais 
abrangidos e sociedade civil organizada.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
VII- convidar municípios vizinhos com forte presença cultural 
italiana para fomentar e fazerem parte da "Rota Turística 
Caminho do Imigrante Italiano".
Art. 3 ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro 
Fino a “Rota Turística Caminho do Imigrante Italiano". E ainda, conforme exposto 
na justificativa, a proposição visa reconhecer o relevante interesse cultural do 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Estado o Caminho do Imigrante Italiano, composto pelos Municípios de Ouro 
Fino, Jacutinga e Monte Sião.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.288/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
04 de março de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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