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PARECER JURÍDICO nº 025/2025
Projeto de Lei nº 3.530/2025
O Projeto de Lei nº 3.530/2025 tem o escopo de autorizar o
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
mil reais), à entidade APAE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ouro Fino, tendo como finalidade o reforço financeiro e
manutenção das atividades fins.
Referido Projeto de Lei altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.219/2024, autorizando a concessão de subvenção à Entidade antes
mencionada, aumentando o repasse, autorizado pelo artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
A Assessoria Jurídica conclui pela — juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, devendo,
porém, referido projeto de lei ser submetido ao parecer contábil legislativo,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 20 de março de 2025.
JOÃO o feno ia JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
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