| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP: |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 010/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vêm REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP: 1- Qual é a receita arrecadada mensalmente através da Taxa de Iluminação Pública, tendo como base os últimos 6 (seis) meses? 2- De quanto é o saldo em caixa na conta de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública? 3- Quais são as despesas mensais com a instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Munícipio de Ouro Fino (MG), tendo como base os últimos 6 (seis) meses? JUSTIFICATIVA Diante do cenário presenciado, é possível identificar que muitos cidadãos estão sendo prejudicados com a crise econômica e social no país. Neste contexto, a taxa de iluminação pública tem se apresentado excessivamente alta e desproporcional ao consumo dos contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de todos os cidadãos um obstáculo a ser superado. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar 019/2015 (dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a taxa de iluminação pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Munícipio, porém torna-se necessário saber qual o montante arrecadado pela administração pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de entender como está sendo aplicado o valor arrecado. Ante o exposto, requeremos maiores informações da Prefeitura Municipal em relação à gestão, administração, arrecadação, despesas e controle dos gastos referentes à iluminação pública. Ademais, acreditamos que seja necessário reduzir esta taxa para não prejudicar a subsistência dos contribuintes. Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador PL