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materia nº 10/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-11
Ementainformações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
native_id78

Autoria

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 010/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vêm REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente 
expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito à contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
1- Qual é a receita arrecadada mensalmente através da Taxa de Iluminação Pública, 
tendo como base os últimos 6 (seis) meses?
2- De quanto é o saldo em caixa na conta de arrecadação da Taxa de Iluminação 
Pública? 
3- Quais são as despesas mensais com a instalação, manutenção e expansão do sistema 
de iluminação pública do Munícipio de Ouro Fino (MG), tendo como base os últimos 6 (seis) 
meses?
JUSTIFICATIVA
Diante do cenário presenciado, é possível identificar que muitos cidadãos estão sendo 
prejudicados com a crise econômica e social no país. Neste contexto, a taxa de iluminação 
pública tem se apresentado excessivamente alta e desproporcional ao consumo dos 
contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de todos os cidadãos um obstáculo a ser 
superado.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar 019/2015
(dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a taxa de iluminação 
pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do 
Munícipio, porém torna-se necessário saber qual o montante arrecadado pela administração 
pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de entender como está sendo aplicado o 
valor arrecado.
Ante o exposto, requeremos maiores informações da Prefeitura Municipal em relação 
à gestão, administração, arrecadação, despesas e controle dos gastos referentes à iluminação 
pública. Ademais, acreditamos que seja necessário reduzir esta taxa para não prejudicar a 
subsistência dos contribuintes.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador PL

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