CÂMARA MUNICIPAL
[O be OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 031/2025
Projeto de Lei nº 3.532/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.532/2025 tem o escopo de alterar a Lei
Municipal n. 2.904/20, criando as seguintes funções públicas, conforme
quadro a seguir exposto:
FUNÇÃO NºDE | VENCIMENTO BÁSICO JORNADA DE
VAGAS TRABALHO
E SEMANAL/HORAS
L MÉDICO ESF [07 | R$ 14.066,50 FE 40
- ENFERMEIRO ESF - 04 R$ 5.410,19 40
[| TÉCNICO ENFERMAGEM 04 R$ 1.477,16 40
AGENTE COMUNITÁRIO | 16 R$ 3.036,00 | 40
DE SAÚDE “Lei Federal nº 13.708/18”
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, à decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Cumpre observar, inicialmente, que a Administração Pública atua
com base em um conjunto de cargos, empregos € funções estruturados
organicamente pela ordem jurídica vigente. Cargo Público é um conjunto
de atribuições específicas criado por lei com denominação própria, a ser
exercido por um servidor submetido a um estatuto funcional cujas E
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E dedo MUNICIPAL
exorbitam o direito comum. A diversidade em face do emprego público
funda-se na natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado. Como
assevera Maria Sylvia, “o ocupante de emprego público tem um vínculo
contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público
tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos (...)” (“Direito Administrativo”, 17º ed., São Paulo, Atlas, 2004, p.
438). Nesse contexto, a função pública surge como uma noção residual das
atribuições exercidas pela Administração. Refere-se ao conjunto de
responsabilidades imputadas aos servidores contratados temporariamente
com base no artigo 37, IX da Constituição da República, bem como àqueles
que se enquadram na hipótese do inciso V do mesmo artigo 37, exercendo
“função de confiança” ou “função gratificada”.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria: "É
indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem asatribuições de órgão
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação." (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno do STF, DJU de
02.12.05)
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, à Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais “E
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ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..)
II - disponham sobre:
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração; (d.n.)
O Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca
da supracitada iniciativa:
É da iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta de sua
remuneração, bem como que disponha sobre regime
jurídico e provimento de cargos dos servidores
públicos. [ADI 2.192, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 4-6- 2008, P, DJE de 20-6-2008.]
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(cu)
X — prover e extinguir os cargos, os empregos é as
funções públicas municipais, na forma da lei;
Sendo assim, o presente projeto está acobertado pelo manto de
constitucionalidade sobre sua competência e iniciativa para defl [o
Processo Legislativo. )
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DE OURO FINO
A Justificativa apresentada ao Projeto de Lei 3.532/25, se reveste
de evidente interesse público, o que passamos a transcrever alguns trechos:
“Tais propostas se destinam ao processo de
aprimoramento gerencial da Administração
Municipal como restará demonstrado.
Em 209 a administração optou por criar os cargos
relacionados à Estratégia da Saúde da Família,
impondo para o seu provimento a realização de
concurso público.
Contudo, como é de conhecimento geral, os
municípios têm dificuldade na manutenção dos
profissionais médicos em — seus quadros,
considerando as diferenças remuneratórias e
regionais, existindo uma enorme volatidade nesses
quadros.
Para constar tal afirmação, basta considerarmos que
o Município contava com 07 (sete) médicos da ESF
efetivos. Porém 04 (quatro) médicos pediram
exoneração.
Desta forma, o Poder Executivo como forma de
estimular a permanência dos atuais profissionais
considerando a experiência dos mesmos e, também
como forma de ampliar o atendimento, optou por
reduzir a jornada de trabalho dos médicos ocupantes
de cargos efetivos para 20 (vinte) horas semanais.
Lado outro, para compor as equipes da ESF E,
ampliar do atendimento da atenção primária e,
também, para otimizar a eventuais substituições em
razão da volatilidade já mencionada, decidimos criar
as funções públicas da Estratégia da Família, esta
composta por profissionais que irão atuar em
jornadas de 40 (quarenta) horas semanais.
Assim, estamos iniciando um processo de transição
de cargos para funções públicas, motivo pelo qual,
também, estão sendo extintos 04 (quatro) cargos
efetivos de médicos da ESF atualmente vago.
Na medida que os cargos efetivos forem vacando,
serão extintos e substituídos por funções públicas”.
(..)
Para maior ilustração, trazemos a seguir os julgados que
traduzem ser a matéria aqui tratada, privativa do Prefeito. Por analogia:
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 3.149/1995 DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDAS
PARLAMENTARES MODIFIC X
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SIGNIFICATIVAMENTE, (o) PROJETO
ORIGINAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA TRATAR
DA MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE
CARGOS, AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS
NO QUADRO DE PESSOAL E MAJORAÇÃO DA
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
PROCLAMADA, COM EFEITOS EX NUNC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO PELO SINDICATO,
PROVENDO-SE O RECURSO DO MUNICÍPIO. 1
- Incorre em indiscutível inconstitucionalidade
formal a lei, cujo projeto fora alterado de forma
substancial pelo Legislativo, gerando aumento de
despesa não prevista no projeto original enviado
pelo chefe do Poder Executivo; II - À lei em
comento sofreu na Câmara Legislativa emendas que
resultarão em aumento de despesa como a
transformação/recolocação de determinadas
categorias profissionais e majoração de sua
remuneração - criação de novos cargos € aumento
dos valores constantes das tabelas remuneratórias.
Portanto, flagrante a inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, visto que se trata
de matéria de competência privativa do chefe do
Poder Executivo local; II - De fato, nos termos do
art. 112, $ 1º, II, alínea a, da Constituição
estadual, aplicável aos municípios pelo princípio
da simetria, "São de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que: (.) disponham
sobre: (.) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica do
Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração; III Dessa forma, examinando-se a lei
impugnada conclui-se que a competência para
legislar, pautada em regras da Constituição Federal e
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi
afrontada; IV Acolhem-se os embargos de
declaração quando se vislumbra omissão, impondo-
se, pela mesma via, a correção do erro material; V -
Não se admite intervenção de terceiros na
representação de inconstitucionalidade, conforme se
extrai do art. 7º da Lei nº 9.868/99, e, ainda que se
acolhesse na condição de amicus curiae não teria
legitimidade para opor embargos de declaração em
controle concentrado, conforme entendimento do
egrégio Supremo Tribunal Federal; VI -(Não
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conhecimento do recurso apresentado pelo Sindicato
e provimento do recurso do Município para corrigir
o erro material, ao tempo em que se esclarece que a
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
3.149/95 do Município de Volta Redonda, com
eficácia ex nunc, gera seus efeitos a partir da
publicação do acórdão” (TJRJ - ADI:
00118189020138190000 RJ - 0011818-
90.2013.8.19.0000, Relator: Des. Ademir Paulo
Pimentel, Data de Julgamento: 27/01/2014, O.E. —
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, Data
de Publicação: 01/04/2014 12:55). (g.d.n.)
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO
DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1.
Criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Vício de iniciativa. Conforme
preceitua o artigo 61, $ 1º, II, a, da Constituição
Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou que
impliquem aumento de sua remuneração. 2.
Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que compete à União
Federal tanto a definição desse delito, quanto a
regulamentação do respectivo processo e
julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (STF - ADI: 2050 RO, Relator:
Maurício Correa, Data de Julgamento: 03/03/2004,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 02- 04-2004
PP-00008 EMENT VOL02146-02 PP-00317). (g.n.)
A criação de funções públicas, portanto, se faz respaldada pela
Lei, pela doutrina e jurisprudência pátrias, sendo que a seleção dos
profissionais a serem contratados, se dá mediante processo simplificado.
Nesse sentido, transcrevemos a consulta trazida na justificativa
conjunta aos projetos de lei 3.531/25 e 3.532/25: x
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“Consulta 835.918, de 06/04/2011: CONSULTA —
MUNICÍPIO - PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA/NASF/ CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS -
RECRUTAMENTO DE PESSOAL -
REMANEJAMENTO DE SERVIDORES OU
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — PRAZO DA
CONTRATAÇÃO -— POSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO À DURAÇÃO DO PROGRAMA —
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA
REGULAR A MATÉRIA — ADMISSÃO DO
PESSOAL - PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO — DECISÃO UNÂNIME. 1) O
recrutamento de pessoal pela Administração Pública,
para atuar junto ao Programa Saúde da Família —
PSF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família —- NASF e
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS,
poderá ser feito mediante remanejamento de
servidores pertencentes ao seu quadro permanente
ou, se houver lei específica, por contratação
temporária para atender a necessidade de
excepcional interesse público (inciso IX do art. 37
da CR/88), podendo o prazo da contratação estar
vinculado à duração do programa. 2) A seleção dos
profissionais a serem contratados para atuar no
Programa Saúde da Família — PSF se dará mediante
processo simplificado, como adotado pela União”.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público.
Por fim, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, determina que os projetos de lei que importem em
aumento de despesas, devem estar acompanhados de “declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Atual, assim como, que à despesa é
compatível com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes.
Neste vértice, na estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário anexado ao Projeto de Lei, o Sr. Prefeito Municipal declarou
que: “Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada
tem adequação orçamentária e financeira om a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ”, apresentando o seguinte demonstrativo de Metas Fisçai
da LDO 2025, as quais não serão comprometidas: IX
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fo de OURO FINO
: ESPECIFICAÇÃO 2025 I 2026 2027 -
Pessoal e Encargos 54.362.000,62 59.798.200,68 65.778.020,75
Receita Corrente Líquida (RCL) T60.000.000,00 | 164.800.000,00 | 169.744.000,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 33,97 36,28 38,75
Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) 51,30% | 80.080.000,00 84.542.400,00 | 87.078.672,00
Limite Máximo (incisos 1, II e IL, art. 20 da LRF) — 54% 86.400.000,00 | 88.992.000,00 | 91.661-760,00
Por todo o exposto, considerando que o projeto de lei encontra
respaldo na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, bem como a competência
privativa do Prefeito Municipal está observada, a Assessoria Jurídica
Legislativa conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do
projeto de lei em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, devendo, porém, referido projeto de lei ser
submetido ao parecer contábil legislativo, ressaltando que a decisão final e
a competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 26 de março de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE Dm JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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