CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 035/2025
Projeto de Lei nº 3.533/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO
AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
ACRÉSCIMO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
E A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE
R$ 300.000,00.
O Projeto de Lei nº 3.533/2025 tem o escopo de autorizar o
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), à entidade CASA DE CARIDADE DE
OURO FINO, tendo como finalidade promover, recuperar e manter a saúde
das pessoas, prestando serviços humanizados, com a máxima eficiência
para salvar vidas.
Referido Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 3.219/2024,
autorizando a concessão de subvenção à Entidade antes mencionada,
aumentando o repasse, autorizado pela dotação orçamentária inclusa no
artigo 2º, conforme artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor. (x
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei pretende majorar o limite para abertura de
créditos adicionais do tipo “suplementares”, conforme já existente na Lei
Orçamentária Anual do Município de Ouro Fino.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua
respectiva fonte, conforme disposto no inciso I, do 81º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, tendo como fonte de recurso:
FONTE DE | DESCRIÇÃO | VALOR
RECURSO
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
2.600.000 300.000,00
Frente ao exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo o mesmo ser emitido ao parecer Contábil Legislativo, ressaltando
que a decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 28 de março de 2025.
JOÃO L Bel a JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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