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materia nº 16/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.290/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que Denomina Santa Paulina, Padroeira da imigração Italiana em Ouro Fino/MG e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Matéria Arquivada — —
2022-04-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-03-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-03-21 Matéria Aprovada — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.290/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.290/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que Denomina Santa Paulina 
Padroeira da imigração Italiana em Ouro Fino/MG e dá outras providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º - Fica instituída Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus 
como padroeira da imigração italiana no Município de Ouro Fino/MG. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que rege a 
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da 
Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no 
interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que institui, no Município 
de Ouro Fino, a Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da 
imigração italiana no Município. A fixação de datas comemorativas em âmbito municipal 
atende ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades 
relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a reflexão.
Ademais, tendo em vista que o Projeto de Lei pretende estabelecer 
data comemorativa alusiva a entidade religiosa, importa estabelecer análise 
pormenorizada quanto à função orientadora do princípio da laicidade que informa a 
ordem constitucional da República Federativa do Brasil, questão complexa que envolve 
a apreciação de princípios constitucionais e de valores meta-jurídicos. O 
supramencionado princípio da laicidade encontra previsão no artigo 19 da Constituição 
Federal 1988. Vejamos: 
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da lei, a colaboração de interesse público;
Da análise do referido dispositivo, entendemos que, para salvaguardar 
o pluralismo religioso e a liberdade de religião, há que se garantir que as instituições 
públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem dar preferência a nenhuma 
religião ou culto. Logo, desde que a organização e a promoção dos eventos não se 
deem por parte da administração pública, entendemos que a matéria pretendida a 
princípio não afronta a CF/88.
A respeito da possibilidade legal de lei similar, importa-nos colacionar 
a seguinte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à Lei que 
institui como evento cultural do município de Suzano o Dia da Bíblia, lei esta que, 
apreciada por aquela Corte, não fora vislumbrada a existência de vício de competência 
ou de iniciativa. Vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que institui 
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia –
Ato normativo que cuida de matéria de interesse local – Mera criação 
de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma 
editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos 
ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios 
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a 
fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal 
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e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas 
comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia 
legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos 
Malheiros, j. 23/10/2013).
Por fim, cabe mencionar que a iniciativa por parte de vereador 
encontra fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do município, especialmente no 
que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos acima 
mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro Fino a “Santa 
Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração italiana no 
Município de Ouro Fino/MG ". 
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.290/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 
de março de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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