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| 8 De di MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
PROJETO DE LEI Nº 3.530/2025 —
“Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
e a abertura de crédito suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no
valor de R$ 55.000,00, para os fins que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.530/2025, que dispõe sobre o acréscimo de subvenções sociais e a abertura
de crédito suplementar à entidade social APAE Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Ouro Fino.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis permite a
Administração Pública tomar as medidas necessárias para o repasse à
Entidade ante mencionada, para que possa promover o serviço de
atendimento de fisioterapia adicional.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 025/2025
e parecer contábil legislativo, o projeto reúne condições de prosseguir em
tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adégua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no
artigo 30, Ida Constituição Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.530/2025.
- Projeto de Lei nº 3.530/25 -
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
Alves, em 21 de
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto
março de 2025.
os Augusto AP
Honório Vieira Couto
Presidente Vice-presidente Relator
- Projeto de Lei nº 3.530/25 -
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
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