materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
PROJETO DE LEI Nº 3.531/2025 — “Altera
a Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de
2020 e dá outras providências.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.531/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.904/20, para extinguir 04
(quatro) vagas do cargo de Médico da ESF.
Trata-se de medida perfeitamente possível, de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal, permitindo a Administração Pública tomar as
medidas necessárias para o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços
públicos.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 030/2025
e parecer contábil legislativo, o projeto reúne condições de prosseguir em
tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no
artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.531/2025.
EA Da
Vieira Co
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435