materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
PROJETO DE LEI Nº 3.532/2025 —
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação das funções
públicas da Estratégia Saúde da
Família — ESF no Município de
Ouro Fino e dá outras providências.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.532/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.904/20, para criar as funções
públicas especificadas.
Trata-se de medida perfeitamente possível, de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal, permitindo a Administração Pública tomar as
medidas necessárias para o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços
públicos.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 03 1/2025
e parecer contábil legislativo, o projeto reúne condições de prosseguir em
tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no
artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11,1, da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.532/2025.
- Projeto de Lei nº 3.532/25 -
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Canos Augusto valiiApaécida
onório Vieira Couto
Presidente Vice-presidente
- Projeto de Lei nº 3.532/25 -
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