materia nº 187/2025

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Ofício PHCS Nº 187/2025
Ouro Fino, 03 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Arlen de Paulo Santiago Filho
Deputado Estadual (AVANTE/MG)
Assunto: Solicitação de Requerimento de Apoio ao Projeto de Lei nº 1392/2025 no 
Senado Federal.
Caríssimo,
Com os meus cumprimentos cordiais, venho, por meio deste, solicitar a Vossa 
Excelência a elaboração de um requerimento de apoio ao Projeto de Lei nº 1392/2025, de 
autoria do Senador Carlos Viana (Podemos/MG), em tramitação no Senado Federal.
Este projeto propõe alterações na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 
visando assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendem educandos 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras, utilizando recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB). A iniciativa busca ampliar a inclusão educacional 
e garantir um atendimento especializado e de qualidade a esses alunos.
Considerando a relevância do tema e o impacto positivo que tal medida poderá 
proporcionar à educação inclusiva em nosso estado e país, solicitamos o apoio de Vossa 
Excelência para que, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, seja formalizado 
um requerimento manifestando apoio ao referido projeto de lei.
Certos de contar com sua atenção e compromisso com as causas que promovem 
a inclusão e a qualidade da educação, despeço-me, desejando sucesso em suas atividades
parlamentares.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO BRASIL)
Câmara Municipal de Ouro Fino