materia nº 263/2025

18 Dedi MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 263/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CUIDADO DAS ÁREAS DE
RESERVA LEGAL EM LOTEAMENTOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.405/2010 — “ADOTE UMA PRAÇA”.
Venho apresentar a presente indicação, sugerindo a regulamentação específica
voltada à manutenção e conservação das áreas de reserva legal nos loteamentos do
município.
Atualmente, muitos desses espaços estão sem o devido cuidado, tornando-se
locais de mato alto, acúmulo de resíduos, presença de animais peçonhentos e afetando
diretamente o bem-estar dos moradores dos bairros próximos. Tais áreas, apesar de sua
importância ambiental, necessitam de manutenção periódica para que cumpram seu papel
ecológico sem causar transtornos à população.
Sugiro que o Executivo estude a possibilidade de instituir um programa
específico para essas áreas, nos moldes da Lei Municipal nº 2.405/2010, que criou o
Projeto “Adote uma Praça”, estendendo a lógica de cooperação público-privada para as
áreas de reserva legal. Poderiam ser previstas contrapartidas como a permissão de
publicidade institucional ou incentivos como isenção parcial de IPTU, por tempo
determinado, aos responsáveis pela conservação desses espaços, mediante
regulamentação adequada.
Tal medida poderá promover um ambiente mais limpo, seguro e organizado,
além de fomentar a corresponsabilidade entre poder público, moradores e empresas
privadas na gestão ambiental urbana.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 1 de abril de 2025.
(7,
CARLOS ÁUGUSTO HONÓRIO
VEREADOR
Ps
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