materia nº 264/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 264/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR
AUXÍLIO DE “TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO — TED” NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO.
Venho apresentar a presente indicação, sugerindo a elaboração de projeto de
lei para instituir auxílio financeiro aos pacientes do SUS que necessitam realizar
Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
A proposta visa garantir apoio a usuários da rede pública municipal em
deslocamentos para outras cidades, para realização de consultas, exames ou
procedimentos não disponíveis no município, com possibilidade de auxílio em transporte,
alimentação e pernoite.
Como referência, destaca-se a Lei nº 1.799/2014, do município de
Jacutinga/MG, que regulamenta o TFD de forma detalhada, garantindo mais dignidade e
segurança aos pacientes.
Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie a viabilidade da implantação de
medida semelhante em Ouro Fino, contribuindo para a ampliação do acesso à saúde da
população.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de abril de 2025.
ei
& Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 2441-1489, e-mail: diretorgeral&Ecamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara&camaraourofino.mg.gov.br