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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 265/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE DE REAJUSTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MARÇO.
Venho sugerir o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo
de alterar a data-base para os reajustes dos servidores públicos municipais, atualmente
fixada em agosto, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.529/1991.
Considerando que os meses de maior arrecadação de receitas — especialmente
referentes ao IPTU — ocorrem no primeiro semestre do ano, em especial nos meses de
fevereiro, março e abril, entende-se como razoável e viável a antecipação da data-base
para o mês de março.
Tal medida poderá proporcionar melhor planejamento orçamentário por parte
do Executivo, além de representar um avanço na valorização dos servidores municipais,
permitindo que eventuais reajustes sejam aplicados com maior antecedência no exercício
financeiro.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto À em 11 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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