materia nº 1/2025

Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
“Acrescenta artigo no Código de
Posturas de Ouro Fino, Lei
Municipal n.º 1.648/93 e revoga a
Lei Municipal n.º 2.576/2014 e dá
outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal nº 1.648/93,
passa a vigorar com a acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 62-A. É permitida a publicidade sonora em veículos
ou estabelecimentos de atividades econômicas, desde que
observados os seguintes critérios:
| — Distanciamento mínimo:
Não será permitida a menos de 100 metros de asilos,
hospitais, órgãos e repartições públicas.
Il — Horários permitidos:
a) De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h30;
b) Aos sábados, das 8h às 13h;
c) Proibida aos domingos e feriados.
III — Exigências administrativas: Sky H ny
a) Cadastramento prévio;
b) Recolhimento das taxas devidas,
c) Licença específica concedida pelo Município.
8 1ºO Poder Executivo poderá regulamentar, mediante
decreto, as exigências administrativas previstas no inciso
Ill deste artigo, bem como estabelecer procedimentos
ad v&
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
Sala das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
complementares para fiscalização e cumprimento desta
norma.
8 2º Os veículos e equipamentos sonoros utilizados para
publicidade deverão ser aferidos pela administração
municipal, por meio de medidor de volume sonoro
certificado, conforme os parâmetros estabelecidos nos 88
3ºe4º.
$ 3º Ficam estabelecidos os limites máximos de volume:
a - 70 dB para publicidade em veículos, medidos a 10
metros da fonte sonora,
b - 60 dB para estabelecimentos fixos, medidos a2
metros da fonte sonora.
8 4º Para distâncias inferiores a 10 metros (publicidade em
veículos), a aferição seguirá a seguinte escala
proporcional:
a) 10 m de distância da fonte sonora: 70 dB;
b) 5m de distância da fonte sonora: 75 dB;
c) 2m de distância da fonte sonora: 77 dB;
d) 1 m de distância da fonte sonora: 79 dB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.648/93, no
que conflitar com o presente texto.
"Yereador Antônio Olinto Alves”, em 10 de abril de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero ima Braga
Vereador - MDB Vereador - PL
MBCO Hm ,
Vânia jeira ' Marco Antônio da N ny
Cout Silva »
Vereadora- Podemos Vereador - NOVO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
1 dx OURO FINO
suimililo—
O presente Projeto de Lei tem como objetivo limitar os horários de
atuação de carros de propaganda no Município de Ouro Fino, visando a
disciplina, regulamentando o uso de propaganda sonora de carros com
propagandas comerciais ou divulgações de eventos com fins lucrativos.
A intenção não é prejudicar os comerciantes que utilizam este tipo de anúncio,
mas é preciso regulamentar O horário, respeitando o descanso da população,
especialmente crianças e idosos.
Considerando que O crescimento demográfico e O adensamento
urbano acarretam uma concentração de diversos tipos de fonte de poluição
sonora, é fundamental a revisão de normas, métodos e ações para controlar O
ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população.
É importante destacar que as competências constitucionais dos
Estados e Municípios, faz-se por oportuno criarmos essa diretriz geral no
Município de Ouro Fino, em respeito ao inciso XII do Art. 5º da Constituição
Federal, que prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”,
respeitando também o uso recreativo do som automotivo, mas, sobretudo,
preservando a paz e o sossego.
Diante disto, espera-se especial acolhida à propositura que
apresentamos à elevada apreciação e deliberação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de abril de 2025.
Cícero de Lilná Braga
Vereador - PL
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
éreador - NOVO
a
Marco Antônio da
Silva
Vereadora- Podemos Vereador - NOVO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino. mg.gov.br