MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2437 12025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
220.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Poder Legislativo Municipal,
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
01.01.01.01.031.0002.3003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
| | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 798 | 1.500.000.0000.000.000 220.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso IIl, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
01.01.01.01.031.0002.3004 - AQUISIÇÃO MÓVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 1.500.000.0000.000.000 220.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de abril de 2025.
no
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 10 de Abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
220.000,00, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial para criação, em
favor do Poder Legislativo Municipal para aquisição de um veículo zero quilômetro, como demonstra
o anexo Ofício Presidência 085/2025.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial da dotação
01.01.01.01.031.0002.3004, na fonte de recursos 4490 52, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1 964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG