触り鼻は血肌‖附恥し
DE OUはO F獲り0
PROJETO DE LEI No 3.54112025
`fEisぬbefece d軌e鵬ees para a
Po桐jca MunicjPa/ de ’,Sa寄de
F[lnCiona/ e鳩gufamen由o uso
d尋Cねss肪ca9台O h章emacfona/ de
履InCfona碗ねde, mcapacidade e
Sa臼de /C/F) no munic句fo de
ouro Ffno。タ′
ANTONIO BENEDITO SAしGUEIRO MIGUEし, Prefeito do Municipio
de Ouro Fino/MG, nO uSO de suas atribuic6es Iegais, faz sabe「 que a Camara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
A巾1o Fica instituida, nO ambito do Municipio de Ouro Fino, a Politica
Municipai de Sa心de FuncionaI, que tem PO「 base os p「incfpios da C!ass師cagao
Intemacional de Funcionalidade, 1ncapacidade e Sadde (CIF)言nstrumento
i細cial da O「ganiza9aO Mundial da Sa的e (OMS〉。
Art. 2o A PoIitica Munic巾aI de Sa血de Funcional tem por o馴etivo
PrOmOVe「 a funcionaIidade, a autOnOmia e a inclusao social das pessoas, em
todas as fases da vida, POr meio de ae6es integradas de preveneao, PrOmOeaO
_ da sadde, reabiiitacao e cuidados continuados.
Pa略grafo 血nico. A funcionalidade se「a compreendida como a
capacidade do individuo de realizar atividades e pa巾Cipa「 da vida socia案,
COnSide「ando os aspectos ffsicos, mentais, SOCiais, ambientais e pessoais que
in同enciam sua condi9aO.
Art. 3o Sao diretrizes da Politica MunicipaI de Sa心de Funcional:
l - implementa「 o uso da CIF como instrumento complementar a
Ciass簡caeao lnte「nacional de Doencas (CID) pa「a avalia9aO da sadde da
POPu laeao;
= - Ga「anti「 a p「odueao e uso de dados sob「e funcionalidade para
Subsidiar o planejamento e avaIiaeao das po価cas p印oiicas munICIPalS;
川 - Estimula「 ac6es interseto「iais entre os seto「es de sal]de,
assistencia social, educaeao, t「abaiho, mOb帥dade e habitaeao, Visando a
integ「a!idade do cuidado;
Rua Rog釦o Gisso=i, n.O 450, Cen廿O de Ouro Fino-MG- CEP 375700関
Ca¶血to8: (35) 341葛1489 / (35) 3“1-53脚/ (35) 3441-1435, en軸蘭: di「合IDrg合的@cam合raourOfim-r喝呼V-br
触MA榔=肌Ⅲl馴鵬し
DE OURO F看‖0
lV - Fo巾alece「 a rede de cuidados voItada a pessoa com deficiencia,
ao idoso e demais ptIbIicos que demandem aten9aO a funcionaiidade;
V - Capacitar os profissionais da rede p血bIica para apIicaeao da CIF e
uso adequado das informa96es cbletadas.
A巾 4O A Sec「eta「ia Municipal de Sadde se「a responsaveI peIa
COOrdena9aO da Po晒ca MunicipaI de Satlde Funcionai, devendo articula「Se
COm OS demais 6rgaos e politicas publicas munlCIPalS Pa「a Sua efetivaeao,
Art. 5O Os servicos de sa血de municipais deve略o, SemPre que
Perti nente :
I -Avaliar os usu釦os com base nos dominios da CIF;
= - No帥ca「 e a=menta「 os sistemas de info「ma9aO em Sadde com
dados sobre funcionalidade;
1= - PIanejar interven96es com base na funcionalidade do indivfduo,
Yisando sua pIena pa面Cipa9aO SOCiaI"
A巾6O E vedada qua看quer forma de estigmatizaeao, Segrega鈎O Ou
disc「imina9aO COm base TlaS informae6es ge「adas a pa舶「 da aplicacao da CIF"
Art. 7O O Pode「 Executivo 「eguIamenta「a esta Lei no p「azo de at6 90
寄(noventa) dias, COntados a pa巾r da data de sua publica辞o,
Art. 8O As despesas decorrentes da execu9aO desta Lei co「re庵o po「
COnta das dotae6es o「9amenta「ias pr6prias, POdendo ser suplementadas se
ne鮮SS書面o.
`` Art- 9O Esta Lei entra em vigo「 na data de sua publicaeao"
Sala das Sess6es ’`Ver, Ant6nio OIinto AIves’’. em O8 de abrii de 2025.
Rua Rogcho Gissoni, n.O 450, Centro de Ou「O Fino-MG, CEP 37570-000
Contat∞: (35〉 3441 -1489 / (35〉 3“1 -538O / (35) 344 1 -1435, O巾「atl: di「色torg合r合l@cam合帽ourO¶na-rr旦gOV・b「
触MAR鼻肌‖看Cl耽し
DE OURO F看NO
JUS丁iFICATIVA
Senho「 P「esidente,
Senho「es Ve「eadores∴
A proposta ora apreSentada visa ins航ui「, em Ouro Fino, a Politica
Municipal de Sa心de Funcional, inco「porando a Class師ca9aO lntemacional de
Funcionalidade. lncapacidade e SatIde (CIF) como fe汀amenta COmP!ementar a
CID na organiza辞O das a96es em sa心de e na const叩eaO de po圃CaS Pt]blicas
mais integ略das e eficazes,
A CIF e um instrumento modemo e ab「angente que permite avalia「 o
indivfduo nao apenas a pa両r da doen9a Ou COndi9aO CI師ca, maS COnSiderando
Sua CaPaCidade funcional, SuaS limita96es e potencialidades, Sua Pa巾cipa9aO
na sociedade e os fatores contextuais que impactam sua vida∴faI abordagem 6
essenciaI para en什entarmos os desafios impostos peias condi96es c「6nicas de
Sa血de, Pelo envelhecimento populacional e peia necessidade de promove「
maior inclusao sociai e autonomia as pessoas書
も
A Po閥ca de Sa心de Funcional que se prop6e visa estimuIa「 um novo
Olhar sobre a sa心de, Centrado na funcionalidade e na pessoa, e naO SOmente
na patologia. Com isso, Se「a POSSive1 0rganizar de manei「a mais e軸ente os
Servi9OS de rea軸tacao, OS atendimentos as pessoas com deficiencia, OS
Cuidados voItados ao idosp e outras estrategias que exigem pianejamento
’baseado na realidade funcional da popuIa9aO.
Ressa‖a-Se que eSSa iniciativa tem respaldo tecnico da Organizaeao
Mundial da Sa血de e ja vem sendo adotada em dive「sas Iocalidades do pais,
Co即O eXemP10, Cita-Se O municipio de Barue正SP que desde 2018 impIementa
Sua pel申ca de sadde funcionaI com base na CIF, ∞m reSuItados pos摘vos e心
termos de organiza9aO do cuidado e vaIoriza鈎O da autonomia dos usu卸os.
Portanto, COnSiderando a impo「tancia da proposta pa「a a qua晒cacao
das po冊cas pdblicas de sadde e o 「espeito a dignidade da pessoa humana,
SOIicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprova9aO deste Prqieto de Lei.
Rue Rogcho Gisson主n.O 450, Centro de Ouro FinoWG, CEP 37570000
ColrtatO轟: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / 〈35) 3441-1435. 〇十nd柾dhato鴎合rai@camar合Ou「ofna・n導gOV・b「