materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 023/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 07/04/2025
06º Sessão la À
( ) APROVADO
(.) REJEITADO
Presidente
Vi ente etário
1]
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil) e Vânia Aparecida Vieira Couto (Podemos), ambos com assento nesta casa
legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa
Excelência que submeta essa propositura ao Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luís Inácio Lula da Silva (PT), bem como
ao Presidente da Casa do Oleiro deste município de Ouro Fino/MG, Sr. Vinício de Lima,
para que o Governo Federal reconsidere o corte de 20% do orçamento direcionado às
comunidades terapêuticas, pelas seguintes considerações:
Considerando que para o plano plurianual 2024-2027 do governo federal,
ocorreu um corte significativo no orçamento que é direcionado às comunidades terapêuticas,
suprimindo RS 45,5 milhões desse orçamento, o que levou a uma queda de investimento de
RS 223,2 milhões para apenas RS 177,7 milhões, o que torna inviável a atenção às
comunidades terapêuticas, que são centros responsáveis pelo acolhimento e recuperação de
dependentes químicos.
Considerando que o referido corte contraria a Portaria nº 907 do Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS) que previa a ampliação progressiva dos
acolhimentos/atendimentos, o que consideramos de grande impacto negativo para essa área.
Considerando que a referida redução impactou de forma negativa 405
instituições que ficaram sem recursos, sendo que das 585 comunidades terapêuticas
habilitadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, apenas 180 foram
contratadas, e a redução desse orçamento comprometerá o atendimento de cerca de 33 mil
pessoas.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralêcamaraOuroFino.ma .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Pelas razões expostas acima, conclamamos nossos nobres pares a votarem
pela APROVAÇÃO dessa propositura e, se aprovada, que seja dada ciência à Presidência da
República e à Casa do Oleiro desta MOÇÃO DE APELO para que se reconsidere o corte
de 20% do orçamento da União direcionado às comunidades terapêuticas.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTENDA SILVA
VEREADOR
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