CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 024/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 07/04/2025 06º Sessão Ordinária
( )JAPROVADO
( ) REJEITADO
a
Presidente
retário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta casa de leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a V. Exa. que seja pautada a referida propositura e, se aprovada, seja dada
ciência aos ilustres senhores: Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), Presidente do Senado
Federal; ao Senador Carlos Viana (Podemos/MG), autor da propositura; e ao Prefeito
Municipal de Ouro Fino/MG, Dr. Antonio Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG), desta
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1392/2025, que altera a Lei nº 14.113 de
25/12/2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam
educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, pelas seguintes considerações:
Considerando a visita do Senador Carlos Viana a Ouro Fino/MG, no último
dia 29/03/2025, em uma reunião na residência do Sr. Prefeito Municipal, onde estavam
presentes o Senador Carlos Viana (Podemos/MG), o Deputado Estadual Dr. Mauricio Lemes
de Carvalho (Novo/MG), o Prefeito Municipal Dr. Antonio Benedito Salgueiro Miguel
(Novo/MG) e o vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União Brasil);
Considerando que, entre outros assuntos, foram relatadas pelo Senhor Prefeito
questões relacionadas às crianças neurodivergentes;
Considerando que a sugestão do Senhor Prefeito teve o deferimento imediato
do Senador Carlos Viana (Podemos/MG), sendo protocolado no Senado Federal, no dia
01/04/2025, o Projeto de Lei nº 1392/2025, de autoria do senador em questão e sugestão do
Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Dr. Antonio Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG);
Considerando que, para garantir efetivamente o direito à educação de
educandos com TEA, é necessário o trabalho de equipes multiprofissionais formadas com
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base no nível de suporte de cada educando, sendo esses profissionais os que desenvolvem
atividades relacionadas ao ensino e que, como tal, devem ser considerados, inclusive no que
se refere à remuneração;
Considerando que achamos justo que a remuneração dos profissionais em
questão deva ser feita à conta do FUNDEB, uma vez que o FUNDEB é a principal fonte de
financiamento da educação básica, garantindo a segurança jurídica necessária para que os
gestores da educação ofereçam o serviço às famílias, permitindo um atendimento ainda mais
adequado aos educandos;
Considerando que temos a convicção de que, nesse processo, ganham os
estudantes, suas famílias e toda a comunidade, que passará a contar com equipes
multiprofissionais robustas, dedicadas ao trabalho com estudantes com TEA e doenças raras,
garantindo sua inclusão de fato e de direito, em benefício de toda a comunidade. Aqui,
deixamos registrada a contribuição significativa do Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG,
Dr. Antonio Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG), pela excelente sugestão legislativa, já
transformada em Projeto de Lei (1392/2025), que, se aprovada, poderá ser um fator
importante para os educandos com TEA e doenças raras em todo o Brasil.
Pelos motivos expostos acima, conclamo meus nobres pares a votarem a favor
da MOÇÃO DE APOIO ao PL 1392/2025 no Senado Federal e, se aprovada, que seja dada
ciência às autoridades acima citadas.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de abril de 2025.
VEREADOR
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