PROJETO DE LEI Nº 3.542/2025
“Dispõe sobre a
regulamentação do serviço de
mototáxi no município de Ouro
Fino/MG e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o serviço de transporte individual de
passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no âmbito do Município de
Ouro Fino/MG.
Parágrafo único – A regulamentação do serviço de mototáxi tem como
objetivo garantir a segurança, qualidade e legalidade na prestação do serviço,
promovendo melhores condições para usuários e profissionais da categoria.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se mototáxi o transporte
remunerado de passageiros realizado por motocicleta, conduzida por
profissional devidamente habilitado e autorizado pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - O serviço de mototáxi somente poderá ser prestado por
profissionais que atendam aos seguintes requisitos:
I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A,
com, no mínimo, dois anos de experiência;
II – Estar inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviço;
III – Apresentar atestado de antecedentes criminais atualizado;
IV – Possuir certificado de curso especializado para mototaxistas,
conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
V – Utilizar motocicleta própria ou autorizada, em conformidade com
as normas de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB);
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
VI – Submeter-se a vistorias periódicas realizadas pela Prefeitura
Municipal ou órgão competente, garantindo a manutenção das condições de
segurança e higiene da motocicleta.
Art. 4º - As motocicletas utilizadas para a prestação do serviço de
mototáxi deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Ser identificadas por adesivos ou placas padronizadas, conforme
regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
II – Possuir baú ou colete com identificação do profissional;
III – Ser equipadas com antena corta-pipa e outros dispositivos de
segurança exigidos pela legislação vigente;
IV – Contar com seguro contra acidentes, cobrindo danos pessoais e
materiais aos passageiros.
Art. 5º - Os mototaxistas deverão respeitar as normas de trânsito e
adotar medidas para garantir a segurança dos passageiros, incluindo:
I – Fornecimento de capacetes higienizados e adequados ao uso dos
passageiros;
II – Proibição do transporte de mais de um passageiro por viagem;
III – Utilização de coletes refletivos para maior visibilidade no trânsito.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer locais específicos
para pontos de apoio e embarque/desembarque de passageiros, visando a
organização do serviço e a segurança dos usuários.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá regulamentar tarifas máximas a
serem cobradas pelo serviço de mototáxi, bem como promover campanhas
educativas sobre segurança no trânsito e conscientização da população quanto
ao uso do serviço.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o
infrator às penalidades cabíveis, incluindo advertência, multa, suspensão ou
cassação do alvará de funcionamento.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
dias, definindo os detalhes e procedimentos para sua aplicação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de abril de 2025.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o serviço de mototáxi no
município de Ouro Fino/MG, garantindo que essa modalidade de transporte
seja prestada de maneira segura, eficiente e devidamente fiscalizada.
Ouro Fino, com uma população estimada de 32.094 habitantes
(Censo), possui uma malha urbana onde o mototáxi se apresenta como uma
alternativa viável para deslocamentos rápidos, principalmente em áreas de
tráfego intenso e vias de difícil acesso para veículos maiores.
Atualmente, a ausência de regulamentação pode comprometer a
segurança dos usuários e a qualidade do serviço prestado. Dessa forma, a
implementação de normas claras permitirá a formalização da atividade,
assegurando que apenas profissionais qualificados exerçam a função, além de
contribuir para a organização do trânsito e a redução de riscos de acidentes.
Além disso, a regulamentação do serviço de mototáxi trará benefícios
econômicos e sociais, promovendo a geração de empregos e incentivando a
legalização de trabalhadores autônomos do setor.
Com a adoção desta legislação, espera-se que a população de Ouro
Fino tenha acesso a um serviço de transporte mais seguro e eficiente, ao
mesmo tempo em que os mototaxistas sejam reconhecidos como profissionais
essenciais para a mobilidade urbana do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e
vereadora para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço
significativo para a organização e a segurança do transporte urbano em nossa
cidade.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de abril de 2025.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br