materia nº 200/2025

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Ofício PHCS Nº 200/2025.
Ouro Fino, 14 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Caros Alberto Dias Viana
Senador da República (PODEMOS)
Assunto: Sugestão de Projeto de Lei.
Caríssimo Senador,
Saudando-o cordialmente, venho, por meio desta, apresentar sugestão de 
projeto de lei que considero mais adequado e alinhado às demandas e perspectivas 
contemporâneas quanto à inclusão educacional. A proposta visa à substituição da 
expressão “Escola Especial” por “Escola Inclusiva” na legislação vigente.
Na qualidade de vereador do Município de Ouro Fino/MG, apresentei o Projeto 
de Lei n.º 3.527/2025, que trata dessa alteração (cópia anexa). Contudo, a proposição foi 
integralmente vetada pelo Poder Executivo local (anexo), uma vez que o tema é de 
competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal, entendimento com o qual 
concordo.
Diante disso, encaminho a Vossa Excelência a minuta da referida proposta, na 
expectativa de que possa ser apreciada por esse respeitado e, se assim entender oportuno, 
apresentada na forma de projeto de lei federal. Trata-se, a meu ver, de uma atualização 
terminológica necessária, pois a expressão “Escola Especial” já não condiz com os 
princípios da educação inclusiva que buscamos consolidar.
Certo que a referida sugestão irá ter a atenção necessária dispensada por esse 
gabinete, despeço-me desejando sucesso em suas atividades parlamentares.
Respeitosamente,