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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-22
Ementainformações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimento n.º 010/2021:
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Autoria

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 012/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vêm REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente 
expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito à contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimento n.º 
010/2021:
1) Foi feito algum estudo de viabilidade para que a cobrança da taxa de iluminação 
pública seja feita por um valor fixo e não por percentual de consumo?
2) Qual a quantidade de usuários comerciais e residenciais?
3) Apresentar detalhamento das despesas com a Iluminação Pública do ano de 2021, 
consignando fornecedores, prestadores de serviço, impostos e contribuições, em fim: um 
relatório analítico;
4) Informar qual a faixa média da taxa de iluminação publica, por cliente residencial e 
por cliente comercial, e as de terrenos;
5) Uma vez que está havendo um superávit de 88%, indaga-se se há algum plano de 
ampliação da tarifa social, visado atingir mais famílias carentes bem como instituições 
filantrópicas, associações e outras, ainda que de natureza privada, prestem serviços públicos?
6) Considerando mais uma vez o estrondoso suberávit, indaga-se se não está na hora de 
recalcular o valor de contribuição feita pelo cidadão, visando a diminuição, que já está pagando 
tão caro por sua conta de luz? 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Diante do cenário presenciado, é possível identificar que muitos cidadãos estão sendo 
prejudicados com a crise econômica e social no país. Neste contexto, a taxa de iluminação 
pública tem se apresentado excessivamente alta e desproporcional ao consumo dos 
contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de todos os cidadãos um obstáculo a ser 
superado.
Com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar 019/2015
(dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a taxa de iluminação 
pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do 
Munícipio, porém torna-se necessário saber qual o montante arrecadado pela administração 
pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de entender como está sendo aplicado o 
valor arrecado.
Ante o exposto, requeremos maiores informações da Prefeitura Municipal em relação 
à gestão, administração, arrecadação, despesas e controle dos gastos referentes à iluminação 
pública. Ademais, acreditamos que seja necessário reduzir esta taxa para não prejudicar a 
subsistência dos contribuintes.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de agosto de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador PL

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