materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO N.º 007/2025
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FFINO/MG
REF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL E DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, requer,
APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO DA CASA DE LEIS, com fulcro no
artigo 173 c/c art. 193, 8 3º, VI, do Regimento Interno, o assentimento dos nobres
colegas vereadores e vereadoras para que seja concedida a urgência
especial, bem como dispensa do interstício regimental, para discussão e
deliberação do Projeto de Lei Complementar N.º 001 de 2025, que
“Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º
1.648/93 e revoga a Lei Municipal n.º 2.576/2014 e dá outras providências”,
de tal forma que o mesmo venha a ser discutido e deliberado nesta 6º
Sessão Ordinária, do dia 14 de abril de 2025.
Salienta-se que a proposição possui parecer jurídico favorável,
bem como, das comissões, estando apto, portanto, a nossa apreciação.
Assim, para que possamos resolver a questão com mais celeridade
e, desde já contando com o apoio dos nobres colegas na aprovação, pedimos
voto favorável ao presente requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 14 de abril de
2025.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
Cícero delima Braga
Vereador - PL (AUMEI AS
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