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CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
Ofício Presidência n.º 088/2025
Ouro Fino, 15 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 6º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
De ordem, encaminho em anexo uma via dos seguintes projetos
de lei aprovados na 06 * Sessão ordinária, realizada em 14 de abril do corrente
ano:
Projeto de Lei n.º 3.534 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 104.070,18,
para os fins que especifica.
Projeto de Lei n.º 3.536 institui a "semana municipal de prevenção,
conscientização e combate ao uso de drogas" em ouro
fino, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 3.537 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Poder
Legislativo Municipal, no valor de R$ 220.000,00, para os
fins que especifica.
Projeto de Lei Acrescenta artigo no código de posturas de ouro fino, lei
Complementar n.º 001 municipal n.º 1.648/93 e revoga a lei municipal n.º
2.576/2014 e dá outras providências.
RECEBI EM
Jé 107 ADS
Gabinete do Prefefto
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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