materia nº 28/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º 2025
PROJETO DE LEI Nº 3.534/2025 —
“Autoriza a abertura de crédito especial,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, no
valor de R$ 104.070,18, para os fins que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Saúde,
para aquisição de um veículo para a Vigilância Sanitária.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 039/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.534/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de abril de
2025.
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435