materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO F
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2025 — “Acrescenta artigo no Código
de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal nº
1.648/93 e revoga a Lei Municipal nº
2.576/2014 e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que altera o
Código de Posturas, acrescentando o artigo 62-A, incisos, letras e parágrafos,
para regulamentar o uso de propaganda sonora de carros no Município de Ouro
Fino.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico que acompanha a proposta, isto
porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência
legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição
Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar n. 001/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de abril de
2025.
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435