materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 039/2025
Projeto de Lei nº 3.534/2025
O Projeto de Lei nº 3.534/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
104.070,18 (cento e quatro mil, setenta reais e dezoito centavos), para
aquisição de um veículo para a vigilância sanitária.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e $3º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo:
CLASSIFICAÇÃO FICHA [ FONTEDERECURSO | VALOR
02.06.05.10.304.0011.1056
Aquisição de veículo para a vigilância sanitária
4490 52 — equipamentos e material permanente 743 2.621.000.0000.055.089
R$ 104.070,18 | |
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
da aquisição de um veículo para Vigilância Sanitária do Município, tendo
como fonte a transferência de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
O projeto ora apresentado indicou o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.534/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria “E
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 04 de abril de 2025.
Sassi
JOÃO LUIZ BENTES DE OL EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
———————————————— O OOOPWÕíÕõÕÃeo
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