materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 043/2025
Projeto de Lei nº 3.537/2025
O Projeto de Lei nº 3.537/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para aquisição de um veículo para
a Câmara Municipal.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos. No presente projeto, referida abertura de crédito especial
para aquisição do veículo, foi devido ao Ofício da Presidência n. 085/2025,
que requereu a abertura de crédito especial.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e 83º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo:
CLASSIFICAÇÃO [| FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
01.01.01.01.031.0002.3003
Aquisição de veículo para a Câmara Municipal
4490 52 — equipamentos e material permanente 798 | 1.500.000.0000.000.000 R$ 220.000,00 |
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
da aquisição de um veículo para Câmara Municipal, tendo o valor
proveniente de anulação parcial da dotação 01.01.01.01.031.0002.3004, na
fonte de recursos 4490 52, conforme disposto no inciso III, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.537/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria a
fº
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 14 de abril de 2025.
JOÃ (x BENT: ES1 im JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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