materia nº 24/2025

PARECER JURÍDICO nº 044/2025
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 acrescenta um
artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n. 1.648/93 e
revoga a Lei Municipal n. 2.576/2014.
O Projeto de Lei Complementar em análise, com o acréscimo do
artigo 62-A, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 62-4. É permitida a publicidade sonora em
veículos ou estabelecimentos de atividades
econômicas, desde que observados os seguintes
critérios:
1 Distanciamento mínimo:
Não será permitida a menos de 1 00 metros de
asilos, hospitais, órgãos e repartições públicas.
11 - Horários permitidos:
a) De segunda a sexta-feira, das 9h às 19:30;
b) Aos sábados, das 8h às 1 3h;
c) Proibida aos domingos e feriados.
HI — Exigências administrativas:
a) Cadastramento prévio;
b) Recolhimento das taxas devidas;
c) Licença específica concedida pelo Município.
$ 1º O Poder Executivo poderá regulamentar,
mediante decreto, as exigências administrativas
previstas no inciso HI deste artigo, bem como
estabelecer procedimentos complementares para
fiscalização e cumprimento da norma.
$ 2º, Os veículos e equipamentos sonoros utilizados
para publicidade deverão ser aferidos pela
administração municipal, por meio de medidor de
volume sonoro certificado, conforme os parâmetros
estabelecidos nos $$ 3º e 4º.
$ 3º, Ficam estabelecidos os limites máxi de
volume: É
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
a- 70 dB para publicidade em veículos, medidos a
10 metros da fonte sonora;
b- 60 dB para estabelecimentos fixos, medidos a 2
metros da fonte sonora.
$ 4º Para distâncias inferiores a 10 metros
(publicidade em veículos), a aferição seguirá a
seguinte escala proporcional:
a) 10m de distância da fonte sonora: 70 dB;
b) 5m de distância da fonte sonora: 75 dB;
c) 2m de distância da fonte sonora: 77 dB;
d) 1 mde distância da fonte sonora: 79 dB.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1 .648/93, no que
conflitar com o presente texto.
Devidamente instruído, o projeto de lei complementar fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A iniciativa por parte de vereador encontra-se disposta no artigo
50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara,
ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nest Lei
Orgânica”. A
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DE OURO FINO
Argumente-se, que a matéria objeto do presente Projeto de Lei
Complementar em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa
seja privativa do chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do
Município.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1 da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa a limitar os horários de
atuação de carros de propaganda no Município de Ouro Fino,
regulamentando o uso de propaganda sonora de carros com propagandas
comerciais ou divulgação de eventos com fins lucrativos.
Lado outro, o Projeto de Lei Complementar em questão não
prejudicará os comerciantes locais que utilizam esse tipo de serviço, apenas
regulamentando o horário, em tudo respeitando o descanso da população.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n. 001/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, o presente projeto deverá
seguir para análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas.
Ouro Fino/MG, 14 de abril de 2025.
JOÃO cia La JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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