MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ofício: 094/2025 Ouro Fino, 09 de abril de 2025.
Ao Exmo.
Sr. Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Comunicação de veto total e encaminhamento de suas razões
Senhor Presidente:
O Prefeito Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais, Sr.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
art. 69 da Lei Orgânica do Município, vem através deste, comunicar a Vossa
Excelência e a seus Pares, que decidiu opor VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº.
3.527/2025 que “Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas de Educação Especial!
para Educação Inclusiva” no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras
providências”, de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal.
Antes de se adentrar propriamente ao mérito, destacamos que a
proposta em comento é louvável. Contudo, em que pese a louvável e meritória
Preocupação do legislador com a matéria objeto do Projeto em análise, resta
evidenciado o vício de inconstitucionalidade pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei em questão altera a nomenclatura de Educação
Especial para Educação Inclusiva no âmbito do Município de Ouro Fino, devendo,
para tanto, serem alterados os documentos oficiais, materiais didáticos e
comunicações institucionais no âmbito do Município de Ouro Fino.
Esta alteração abrangeria todo o Município, inclusive escolas
municipais, estaduais e particulares.
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Do vício de inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei:
A Constituição da República, em seu art. 24, reservou a
competência legislativa sobre educação Para a União, Estados e Distrito Federal,
excluindo o Município do rol de legitimados a legislar sobre o assunto, ipse literis:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
6)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Aos Municípios foi reservada competência legislativa apenas para
temas de interesse local, assim como suplementar a legislação federal ou estadual, a
saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
fa)
A União legislou sobre educação, especialmente na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação, Lei 9.394/98 e regulamentou o FUNDEB através da Lei
14.113/2020.
Em todos os casos, denominou e definiu a educação como
“especial”, como podemos verificar:
O Capítulo V da Lei 9.394/98 prevê:
CAPÍTULO V (S
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
Preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos Globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou Superdotação. (grifo nosso)
Já a Lei 14.113/2020 (Lei de regulamentação do FUNDEB)
determina:
Art. 7º A distribuição de recursos que
compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito
de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da
União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo
desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica Pública presencial,
observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor
anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de
ensino e consideradas as respectivas especificidades eos
insumos necessários para a garantia de sua qualidade, bem
como o disposto no art. 10 desta Lei.
(cs)
d) na educação especial, oferecida, nos termos
do $ 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade
para atendimento educacional especializado no contraturno
para estudantes matriculados na rede Pública de educação
básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com
deficiência constatada em avaliação biopsicossocial,
periodicamente realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, com vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante
na rede regular de ensino e à garantia do direito à educação e à
aprendizagem ao longo da vida; (grifo nosso)
(o)
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Art. 8º Para os fins da distribuição dos
recursos de que trata esta Lei serão consideradas
exclusivamente as matrículas Presenciais efetivas, conforme os
dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado
anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observadas as diferenças e
as ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10 desta Lei.
$7º Os recursos serão distribuídos ao Distrito
Federal e aos Estados e seus Municípios, considerando-se
exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme Os $$ 2º e 3º do ar 211 da
Constituição Federal, observado o disposto no $71º do art. 25
desta Lei.
$ 2º Serão consideradas, para a educação
especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes
comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em
escolas especiais ou especializadas, observado o disposto na
alínea d do inciso Ido $3º do art. 7º desta Lei. (grifo nosso)
para educação inclusiva apenas no território do Município.
alterar a nomenclatura de educação especial para educação inclusiva no território do
foi elevada à categoria de assuntos de interesse nacional. Lembrando que aos
municípios foi reservada competência legislativa apenas para assuntos de interesse
local, assim definidos no art. 30 da cRr/88.
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Assim, em que pese a louvável inici
ativa desta E. Casa de Leis, em
estrita obediência ao Princípios da Le
galidade, encaminhamos as presentes razões
de veto total ao Projeto de Lei 3.527/2025 para apreciação.
Na oportunidade renovo meus protestos de elevada estima e distinta
Antôni eta
Prefeito unicipal
consideração.