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materia nº 280/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaINDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, SUGERINDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E À PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Matéria Arquivada — —
2025-05-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2025-05-16 Matéria Lida na Sessão — —
2025-04-24 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2025-04-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
 INDICAÇÃO Nº. 280/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro 
Miguel, SUGERINDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À 
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E À PREVENÇÃO DE RISCOS 
PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Venho, por meio deste, apresentar esta indicação com base na atualização da 
Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passará a vigorar a partir de 26 de maio de 
2025, e que reconhece os riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga — como fatores que afetam diretamente a saúde e a produtividade dos trabalhadores.
Entre as medidas que podem ser adotadas, destacam-se:
● Criação de canais confidenciais para escuta e acolhimento;
● Treinamentos periódicos sobre saúde mental e ambiente de trabalho 
saudável;
● Avaliação contínua dos riscos psicossociais em todos os setores;
● Promoção de políticas internas de valorização e bem-estar do 
servidor.
A implementação dessas ações contribui para um ambiente de trabalho mais 
humano, seguro e eficiente, além de estar em conformidade com as exigências legais e 
boas práticas de gestão pública.
Peço que essa solicitação seja analisada com atenção, visando o bem-estar 
dos servidores e a melhoria contínua do serviço público.
 Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de abril de 2025.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
VEREADORA

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