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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-22
EmentaO Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vêm REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente afim de ver esclarecidas seguintes indagações: 1) Será possível a isenção da Tarifa de Iluminação Pública para as famílias de baixa renda? O Prefeito Municipal tem alguma intenção de enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei que conceda essa isenção da citada tarifa?
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 013/2021
EXMOS. SRS. MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vêm REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente 
expediente afim de ver esclarecidas seguintes indagações:
1) Será possível a isenção da Tarifa de Iluminação Pública para as famílias de baixa renda? 
O Prefeito Municipal tem alguma intenção de enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei que 
conceda essa isenção da citada tarifa?
JUSTIFICATIVA
Na data de 18 de março do corrente ano encaminhei ao Executivo a Indicação n.º 
028/2021 na qual sugeri ao Senhor Prefeito a concessão de isenção Temporária e Emergencial 
da Tarifa de Iluminação Pública para os contribuintes enquadrados na subclasse residencial 
baixa renda. 
Conforme Resposta ao Requerimento n.º 010/2021 restou apurado que o município 
tem condições de conceder essa isenção para as famílias carentes, haja vista que o tem quase 
dois milhões de reais em conta. Assim sendo, não nos parece justo que a população mais 
carente continue sofrendo com essa sobrecarga de tarifa.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de agosto de 2021.
Vanderlei Candido de Almeida
Vereador PL

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