MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$
94.169,68, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 91.169,68 (noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.242.0009.1057 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE
REFERÊNCIA EM TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (SRTAN)
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 805 2.500.000.0000 14.000,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 806 2.621.000.0000 77.169,68
TOTAL 91.169,68
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas fontes de
recursos a seguir especificadas, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 14.000,00
2.621.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO ESTADUAL 77.169,68
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.242.0009.1057 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE
REFERÊNCIA EM TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (SRTAN)
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 807 1.621.000.0000 3.000,00
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Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 278 1.621.000.0000 3.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO
MIGUEL:0436582961
0
Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO
MIGUEL:04365829610
Dados: 2025.04.24 15:18:06
-03'00'
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Ouro Fino, 24 de Abril de 2025.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
o projeto de lei que versa sobre a autorização de abertura de crédito especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 94.169,68 para os fins que especifica.
Para maiores esclarecimentos dos Nobres Edis, segue em anexo a cópia da
Resolução SES MG nº 9065/2023.
Conforme demonstra o artigo 1º do Projeto de Lei e a Resolução SES, foi destinado
R$ 77.169,68 para o Fundo Municipal de Saúde para a compra de equipamentos para os serviços de
referência em triagem auditiva neonatal (SRTAN), para a Santa Casa. O valor de R$ 14.000,00 é
referente à contrapartida do Município. Já o artigo 3º autoriza a abertura de crédito no valor de R$
3.000,00 referente ao rendimento da aplicação financeira, conforme também determina a Resolução
SES MG nº 9065/2023.
O artigo 2º informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2024, apurados na
fonte de recurso “transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual”, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Já o
artigo 4º informa que os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 3º
decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária “indenizações e restituições”.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
para que possamos adotar as medidas pertinentes para aquisição do veículo.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO
MIGUEL:0436582961
0
Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO
MIGUEL:04365829610
Dados: 2025.04.24 15:18:44
-03'00'
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1
MINUTA CT
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento, controle e
avaliação dos recursos financeiros para compra de
equipamentos para os Serviços de Referência em
Triagem Auditiva Neonatal, alusivos ao Projeto de
caráter transitório do Programa Estadual de Triagem
Auditiva Neonatal no SUS-MG, instituído pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.396 de 18 de outubro
de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº
24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.396, de 18 de outubro de 2023, que aprova as regras
de financiamento, controle e avaliação dos recursos financeiros para compra de equipamentos para os
Serviços de Referência em Triagem Auditiva Neonatal e Instituições Referência para parto e nascimento
no SUS-MG, alusivos ao projeto de caráter transitório do Programa Estadual de Triagem Auditiva
Neonatal no SUS-MG.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento, controle e avaliação dos recursos financeiros
para compra de equipamentos para os Serviços de Referência em Triagem Auditiva Neonatal (SRTAN) e
instituições referência para parto e nascimento no SUS-MG alusivos ao projeto de caráter transitório,
instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.396, de 18 de outubro de 2023, nos termos desta
Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários,
os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3° e 4° da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.396 de 18 de outubro de
2023.
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2
MINUTA CT
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de R$ 9.072.000,00 (nove milhões,
setenta e dois mil reais), que irá onerar a dotação orçamentária nº: 4291.10.242.158.4451.0001 445042
10.1, 4291.10.242.158.4451.0001 444142 10.1 e 4291.10.242.158.4451.0001 444542 10.1.
§ 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo I desta Resolução.
§ 2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e aos Prestadores (quando este localizado em
município de gestão estadual), e deverá ser utilizado pelos beneficiários para o objeto de compra de
equipamentos para realização da Triagem Auditiva Neonatal, conforme objetivo do projeto de caráter
transitório disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.396, de 18 de outubro de 2023.
§ 3º- O gestor(a) que aderir a essa Resolução deverá manter ou instituir a Junta
Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação CIB-SUS-MG n°
2003/2014.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão
assinar o instrumento de repasse de Termos de Compromisso/Metas, nos termos do Decreto Estadual nº
48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 07 dias após termos
disponibilizados.
§ 1º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde/Prestadores.
§ 2º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não
forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual nº 48.600/2023.
§ 3º - Serviços beneficiados com recurso financeiro dessa Resolução, que ainda não são
credenciados no Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal, conforme Deliberação CIB-SUS-MG
n° 2.980/2019 deverão ser credenciados no âmbito das CIB Microrregionais após a aquisição dos
equipamentos.
Art. 5º - Os valores financeiros serão repassados em parcela única, após assinatura dos
Termos de Compromisso/Metas, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde/ beneficiários.
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3
MINUTA CT
Art. 6º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro meses), sendo prorrogado por no máximo 12 meses,
contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§ 1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos
ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, controle,
avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§ 2º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos
deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS.
§ 3º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os
previstos no Anexo II, conforme especificação da Tabela RENEM 2023.
§ 4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados
na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
§ 5º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais
permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes
que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta
Resolução.
§ 6º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante
dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada
pelo próprio beneficiário ou mediante outras fontes de financiamento.
§ 7º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e
aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
Art. 7º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta
Resolução condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que
tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de
elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 8º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta
resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive
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4
MINUTA CT
quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas
apenas as exceções previstas em lei.
§ 1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo beneficiário, no prazo de até
90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis nesse sistema.
§ 2º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o
previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo
Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de
contas.
Art. 9º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de
procedimento análogo, em conformidade com o regulamento próprio de compra da instituição, conforme
previsão do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
Art. 10 - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e
utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos
no Decreto Estadual nº 48.600/2023, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei
Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Parágrafo único - Ao fim da vigência da execução dos recursos, o beneficiário deverá
inserir no SigRes – Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo
IV desta Resolução.
Art. 11 – O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no
Anexo III desta Resolução.
§ 1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será o percentual de
equipamento(s) adquirido(s), conforme especificação, no período disposto no art. 6° desta Resolução.
§ 2º - A meta consta na descrição detalhada do indicador disposto no Anexo III desta
Resolução.
§ 3º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso,
no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 12 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
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5
MINUTA CT
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 13 - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e
avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº 48.600/2023 e na Resolução SES/MG nº
8.879/2023 ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s), a verificação da adequada aplicação dos
recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e
meta, estabelecidos no Termo de Compromisso/Metas.
Art. 14 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos
bens adquiridos.
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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6
MINUTA CT
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
Quantidade
instituições
CNES
Nome da
instituição
Município Microrregião
Número de
Partos 2022
Fonte: SIH
em 07/23
SRTAN
credenci
ado no
SUS
Valores
Financeiros
1 2183803
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE
AGUAS
FORMOSAS
AGUAS
FORMOSAS
ÁGUAS
FORMOSAS
468 SIM R$72.000,00
2 2102900
CENTRO DE
SAUDE DE
AIMORESSESP
AIMORÉS RESPLENDOR
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
3 2122901
UNIDADE MICRO
REGIONAL DE
REFERENCIA
CMEC
ALÉM
PARAÍBA
ALÉM
PARAÍBA
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
4 2171945
SANTA CASA DE
ALFENAS
ALFENAS
ALFENAS/MA
CHADO
1061 NÃO R$72.000,00
5 2171988
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
ALZIRA VELANO
ALFENAS
ALFENAS/MA
CHADO
572 SIM R$72.000,00
6 2108992
HOSPITAL
DERALDO
GUIMARAES
ALMENARA
ALMENARA/J
ACINTO
746 NÃO R$72.000,00
7 2775956
SANTA CASA DE
ANDRADAS
ANDRADAS
POÇOS DE
CALDAS
323 NÃO R$72.000,00
8 2134276
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
ARACUAI
ARACUAI ARAÇUAÍ 608 SIM R$72.000,00
9 2145960
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
ARAGUARI
UBERLÂNDIA
/ARAGUARI
756 SIM R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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7
MINUTA CT
DE ARAGUARI
10 2164620
SANTA SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
ARAXA ARAXÁ 829 NÃO R$72.000,00
11 2202735 UNISA ARAXA ARAXÁ NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
12 2764598 APAE BAEPENDI BAEPENDI
SÃO
LOURENÇO
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
13 2138875
SANTA CASA
MISERICORDIA
BARBACENA
BARBACEN
A
BARBACENA 1661 SIM R$72.000,00
14 26794
HOSPITAL SOFIA
FELDMAN
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
10288 SIM R$72.000,00
15 26972
MATERNIDADE
ODETE
VALADARES
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
3123 SIM R$72.000,00
16 27014
SANTA CASA DE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
3011 SIM R$72.000,00
17 27863
HOSPITAL
RISOLETA
TOLENTINO
NEVES
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
2328 SIM R$72.000,00
18 2192896
HOSPITAL
METROPOLITAN
O ODILON
BEHRENS HOB
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
2194 SIM R$72.000,00
19 27022
HOSPITAL JULIA
KUBITSCHEK
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
1854 SIM R$72.000,00
20 27049 HOSP DAS BELO BELO 1531 SIM R$72.000,00
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8
MINUTA CT
CLINICAS DA
UNIV FED DE
MINAS GERAIS
EBSERH
HORIZONTE HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
21 2126494
HOSPITAL
PUBLICO
REGIONAL
PREFEITO
OSVALDO
REZENDE
FRANCO
BETIM BETIM 4897 SIM R$72.000,00
22 2119471
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
BOCAIUVA BOCAIÚVA 503 NÃO R$72.000,00
23 2168707
HOSP SANTA
CASA DE BOM
DESPACHO
BOM
DESPACHO
BOM
DESPACHO
495 NÃO R$72.000,00
24 2183455
Centro de
Especialidades
Multiprofissionais
Dr. Gê
BOM
DESPACHO
BOM
DESPACHO
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
25 2119420
HOSPITAL
MUNICIPAL
SENHORA
SANTANA
BRASILIA
DE MINAS
BRASÍLIA DE
MINAS/SÃO
FRANCISCO
1002 SIM R$72.000,00
26 2192020
SANTA CASA DE
CAMPO BELO
CAMPO
BELO
CAMPO BELO 536 SIM R$72.000,00
27 2135124
FUNDACAO
HOSPITALAR
SAO VICENTE
DE PAULO
CAPELINHA
TURMALINA/
MINAS
NOVAS/CAPE
LINHA
562 NÃO R$72.000,00
28 2764776
CASA DE
CARIDADE DE
CARANGOLA
CARANGOL
A
CARANGOLA 877 SIM R$72.000,00
29 2118513
HOSPITAL
NOSSA
CARATINGA CARATINGA 1195 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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9
MINUTA CT
SENHORA
AUXILIADORA
30 2760436
INSTITUTO SAO
VICENTE DE
PAULO
CASSIA CÁSSIA 378 SIM R$72.000,00
31 2098911
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE
CATAGUASES
CATAGUAS
ES
LEOPOLDINA/
CATAGUASES
448 NÃO R$72.000,00
32 2167980
Policlinica José
Juber
CATAGUAS
ES
CATAGUASES
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
33 2172259
HOSPITAL BOM
JESUS
CONGONHA
S
CONGONHAS 407 SIM R$72.000,00
34 2136945
HOSPITAL
QUELUZ
CONSELHEI
RO
LAFAIETE
CONSELHEIR
O LAFAIETE
1219 SIM R$72.000,00
35 2191164
CMI JUVENTINA
PAULA DE JESUS
COMPLEXO
HOSPITALAR
CONTAGEM CONTAGEM 4024 SIM R$72.000,00
36 2148293
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO
CURVELO CURVELO 1224 SIM R$72.000,00
37 2761203
HOSPITAL DE
NOSSA
SENHORA DA
SAUDE
DIAMANTIN
A
DIAMANTINA 901 SIM R$72.000,00
38 2159252
HOSPITAL SAO
JOAO DE DEUS
DIVINOPOLI
S
DIVINÓPOLIS 1722 SIM R$72.000,00
39 2142376
HOSPITAL SAO
LUIZ DE
FORMIGA
FORMIGA FORMIGA 440 NÃO R$72.000,00
40 2098539
HOSPITAL
MUNICIPAL FREI
GABRIEL
FRUTAL
FRUTAL/ITUR
AMA
576 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
10
MINUTA CT
41 2222043
HOSPITAL
MUNICIPAL
GOVERNAD
OR
VALADARE
S
GOVERNADO
R
VALADARES
3969 SIM R$72.000,00
42 2144530
HOSPITAL
REGIONAL
IMACULADA
CONCEICAO
GUANHAES GUANHÃES 576 NÃO R$72.000,00
43 2796449
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GUAXUPE
GUAXUPE GUAXUPÉ 457 NÃO R$72.000,00
44 6892256
HOSPITAL E
MATERNIDADE
REGIONAL DE
IBIRITE
IBIRITE CONTAGEM 1229 SIM R$72.000,00
45 2205440
HOSPITAL
MARCIO CUNHA
IPATINGA IPATINGA 3707 SIM R$72.000,00
46 2218690
FSFX O S S
HOSPITAL
MUNICIPAL
CARLOS
CHAGAS
ITABIRA ITABIRA 1088 SIM R$72.000,00
47 2208857
AISI HOSPITAL
DE CLINICAS DE
ITAJUBA
ITAJUBA ITAJUBÁ 1111 SIM R$72.000,00
48 2127687
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ITAJUBA
ITAJUBA ITAJUBÁ 377 NÃO R$72.000,00
49 2135930
HOSPITAL
MUNICIPAL
GERALDO
FERREIRA
GANDRA
ITAMARAN
DIBA
DIAMANTINA 416 NÃO R$72.000,00
50 2185563
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DOS
ITAMBACU
RI
ITAMBACURI 306 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
11
MINUTA CT
ANJOS
51 2139073
HOSPITAL VALE
DO
JEQUITINHONHA
ITAOBIM ITAOBIM 350 NÃO R$72.000,00
52 2105780
HOSPITAL
MANOEL
GONCALVES
ITAUNA ITAÚNA 724 NÃO R$72.000,00
53 2105578
Centro de
Especialidades
Médicas e
Odontológicas
ITAUNA ITAÚNA NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
54 2200902
HOSPITAL SAO
JOSE
ITUIUTABA ITUIUTABA 745 NÃO R$72.000,00
55 2205939 FUNDAJAN JANAUBA
JANAÚBA/MO
NTE AZUL
2000 SIM R$72.000,00
56 2204622
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
JANUARIA
JANUARIA JANUÁRIA 1058 SIM R$72.000,00
57 2709848
HOSPITAL
MARGARIDA
JOAO
MONLEVAD
E
JOÃO
MONLEVADE
914 SIM R$72.000,00
58 2101777
HOSPITAL
MUNICIPAL
ANTONIO
CARNEIRO
VALADARES
JOAO
PINHEIRO
JOÃO
PINHEIRO
614 NÃO R$72.000,00
59 2153084
HOSPITAL E
MATERNIDADE
THEREZINHA DE
JESUS
JUIZ DE
FORA
JUIZ DE FORA 2143 SIM R$72.000,00
60 2111624
HOSPITAL
REGIONAL JOAO
PENIDO
JUIZ DE
FORA
JUIZ DE FORA 1228 SIM R$72.000,00
61 2153882
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE JUIZ DE
JUIZ DE
FORA
JUIZ DE FORA 1051 SIM R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
12
MINUTA CT
FORA
62 2221772
HSVP JUIZ DE
FORA
JUIZ DE
FORA
JUIZ DE FORA 395 NÃO R$72.000,00
63 2132877
HOSPITAL SAO
CARLOS
LAGOA DA
PRATA
LAGOA DA
PRATA/STO
ANT. DO
MONTE
389 NÃO R$72.000,00
64 2111659
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE LAVRAS
LAVRAS LAVRAS 1357 NÃO R$72.000,00
65 2122650
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENS
E
LEOPOLDIN
A
LEOPOLDINA/
CATAGUASES
333 NÃO R$72.000,00
66 7804121
Polo de saúde
Agostinho Pestana
LEOPOLDIN
A
LEOPOLDINA/
CATAGUASES
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
67 2205998 FHAHC MANGA MANGA 540 NÃO R$72.000,00
68 2173166
HOSPITAL
CESAR LEITE
MANHUACU MANHUAÇU 2213 SIM R$72.000,00
69 2206269
CENTRO DE
SAUDE DE
MANTENA
MANTENA MANTENA
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
70 2200945
MARIANA
HOSPITAL
MONSENHOR
HORTA
MARIANA OURO PRETO 498 NÃO R$72.000,00
71 2149990
HOSPITAL
SANTA CASA DE
MONTES
CLAROS
MONTES
CLAROS
MONTES
CLAROS
3284 SIM R$72.000,00
72 2219654
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CLEMENTE DE
FARIA
MONTES
CLAROS
MONTES
CLAROS
2306 SIM R$72.000,00
73 7366108
HOSPITAL DAS
CLINICAS
MONTES
CLAROS
MONTES
CLAROS
621 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
13
MINUTA CT
DOUTOR MARIO
RIBEIRO DA
SILVEIRA
74 4042085
CASA DE
CARIDADE DE
MURIAE
HOSPITAL SAO
PAULO
MURIAE MURIAÉ 1079 NÃO R$72.000,00
75 2211262
HOSPITAL E
PRONTO
SOCORRO
MUNICIPAL
RENATO
AZEREDO
NANUQUE NANUQUE 374 NÃO R$72.000,00
76 2117037
NOVA LIMA
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DE
LOURDES
NOVA LIMA
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
669 NÃO R$72.000,00
77 2115913
FUNDAÇÃO DE
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
DE NOVA LIMA -
FAENOL
NOVA LIMA
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
78 2143801
HOSPITAL SAO
JOSE DE NOVA
SERRANA
NOVA
SERRANA
PARÁ DE
MINAS
1204 NÃO R$72.000,00
79 2160242
POLICLÍNICA
MUNICIPAL JOSÉ
BATISTA DE
FREITAS
NOVA
SERRANA
PARÁ DE
MINAS
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
80 2144298
HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU
DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA/SA
NTO
ANTÔNIO DO
AMPARO
520 NÃO R$72.000,00
81 2127911 CASA DE OURO FINO POUSO 303 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
14
MINUTA CT
CARIDADE DE
OURO FINO
ALEGRE
82 2163829
OURO PRETO
SANTA CASA DE
OURO PRETO
OURO
PRETO
OURO PRETO 522 SIM R$72.000,00
83 2206064
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
PARA DE
MINAS
PARÁ DE
MINAS
756 NÃO R$72.000,00
84 2159279
CENTRO DE
ATENÇÃO À
SAÚDE DA
MULHER E
CRIANÇACASMUC
PARA DE
MINAS
PARÁ DE
MINAS
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
85 2100754
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
PARACATU
PARACATU UNAÍ 1128 SIM R$72.000,00
86 2775999
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE PASSOS
PASSOS PASSOS 1768 SIM R$72.000,00
87 2726726
HOSPITAL
REGIONAL
ANTONIO DIAS
PATOS DE
MINAS
PATOS DE
MINAS
1245 NÃO R$72.000,00
88 2209195
HOSPITAL
SANTA CASA DE
PATROCINIO
PATROCINI
O
PATROCÍNIO/
MONTE
CARMELO
1033 SIM R$72.000,00
89 2103125
CENTRO SAUDE
DR JOSE PINTO
ROCHAPECANH
A
PEÇANHA PEÇANHA
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
90 2139049 HEFA
PEDRA
AZUL
PEDRA AZUL 381 NÃO R$72.000,00
91 2154560
HOSPITAL E
MATERNIDADE
PEDRO
LEOPOLDO
VESPASIANO 811 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
15
MINUTA CT
DR EUGENIO
GOMES DE
CARVALHO
92 2119528
HOSPITAL DR
MOISES
MAGALHAES
FREIRE
PIRAPORA PIRAPORA 1543 SIM R$72.000,00
93 2776006
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE PIUMHI
PIUMHI PIUMHI 454 NÃO R$72.000,00
94 2142430
AMBULATORIO
MEDICO
ESPECIALIZADO
DR ROMUALDO
LOPES
CANCADO
PITANGUI
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
95 2129469
SANTA CASA DE
POCOS DE
CALDAS
POCOS DE
CALDAS
POÇOS DE
CALDAS
1127 SIM R$72.000,00
96 2111640
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
PONTE
NOVA
PONTE NOVA 1264 SIM R$72.000,00
97 2127989
HOSPITAL DAS
CLIN SAMUEL
LIBANIO POUSO
ALEGRE
POUSO
ALEGRE
POUSO
ALEGRE
2121 SIM R$72.000,00
98 2168731
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DO
CARMO
RESPLENDO
R
RESPLENDOR 407 NÃO R$72.000,00
99 2756749
HOSPITAL
MUNICIPAL SAO
JUDAS TADEU
RIBEIRAO
DAS NEVES
BELO
HORIZONTE/
NOVA
LIMA/CAETÉ
739 SIM R$72.000,00
100 2204649 HOSPITAL SALINAS SALINAS 572 NÃO R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
16
MINUTA CT
MUNICIPAL DR
OSWALDO
PREDILIANO
SANTANA
101 2103990
HOSPITAL
SANTA MARIA
ETERNA
SANTA
MARIA DO
SUACUI
SANTA
MARIA DO
SUAÇUÍ
340 NÃO R$72.000,00
102 2796562
HOSPITAL DE
SANTOS
DUMONT
SANTOS
DUMONT
SANTOS
DUMONT
322 NÃO R$72.000,00
103 2140098
UNIDADE MISTA
MUNICIPAL DR
BRICIO DE
CASTRO
DOURADO
SAO
FRANCISCO
BRASÍLIA DE
MINAS/SÃO
FRANCISCO
663 NÃO R$72.000,00
104 2100681
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
SAO GOTARDO
SAO
GOTARDO
SÃO
GOTARDO
596 NÃO R$72.000,00
105 7275668
AMBULATÓRIO
MUNICIPAL DE
SÃO GOTARDO
SAO
GOTARDO
SÃO
GOTARDO
NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
106 2161354
SANTA CASA DA
MISERICORDIA
DE SAO JOAO
DEL REI
SAO JOAO
DEL REI
SÃO JOÃO
DEL REI
886 SIM R$72.000,00
107 2764814
CASA DE
CARIDADE DE
SAO LOURENCO
SAO
LOURENCO
SÃO
LOURENÇO
946 SIM R$72.000,00
108 2146525
SANTA CASA DE
PARAISO
SAO
SEBASTIAO
DO PARAISO
SÃO
SEBASTIÃO
DO PARAÍSO
942 SIM R$72.000,00
109 2206528
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
SETE
LAGOAS
SETE
LAGOAS
3062 SIM R$72.000,00
110 2098369 HOSPITAL TAIOBEIRAS TAIOBEIRAS 1168 SIM R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17
MINUTA CT
SANTO
ANTONIO
111 2208172
HOSPITAL
SANTA ROSALIA
TEOFILO
OTONI
TEÓFILO
OTONI/MALA
CACHETA
2879 SIM R$72.000,00
112 2140217
HOSPITAL E
MATERNIDADE
VITAL BRAZIL
TIMOTEO
CORONEL
FABRICIANO/
TIMÓTEO
604 NÃO R$72.000,00
113 2760657
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
TRES
CORACOES
TRÊS
CORAÇÕES
1072 SIM R$72.000,00
114 2796112
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
TRES
MARIAS
CURVELO 329 NÃO R$72.000,00
115 2139200
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DO HOSP SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
TRES
PONTAS
TRÊS PONTAS 632 NÃO R$72.000,00
116 2139480
APAE DE TRÊS
PONTAS
TRES
PONTAS
TRÊS PONTAS NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
117 2195437
HOSPITAL
SANTA ISABEL
UBA UBÁ 1568 SIM R$72.000,00
118 2206595
HOSPITAL DE
CLINICAS DA
UFTM
UBERABA UBERABA 1405 NÃO R$72.000,00
119 2195585
CLINICAS
INTEGRADAS
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
MARIO
PALMERIO
UBERABA UBERABA 1280 SIM R$72.000,00
120 6601804
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MUNICIPAL DR
ODELMO LEAO
CARNEIRO
UBERLANDI
A
UBERLÂNDIA
/ARAGUARI
2786 SIM R$72.000,00
121 2146355 HOSPITAL DE UBERLANDI UBERLÂNDIA 2297 SIM R$72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
18
MINUTA CT
CLINICAS DE
UBERLANDIA
A /ARAGUARI
122 2760924
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
JOAQUIM
BROCHADO
UNAI UNAÍ 1091 SIM R$72.000,00
123 2101262
CENTRO DE
SAUDE
POLICLINICA
UNAI UNAÍ NÃO SE
APLICA
SIM R$72.000,00
124 2761041
HOSPITAL
REGIONAL DO
SUL DE MINAS
VARGINHA VARGINHA 1052 SIM R$72.000,00
125 2099454
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
VICOSA VIÇOSA 891 SIM R$72.000,00
126 2760843
HOSPITAL SAO
JOAO BATISTA
VISCONDE
DO RIO
BRANCO
UBÁ 332 NÃO R$72.000,00
TOTAL FINANCEIRO
R$
9.072.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
19
MINUTA CT
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
EQUIPAMENTOS PARA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL
Item Descrição do item Especificação mínima
Valor financeiro
estadual
1
Emissões OtoacústicasTriagem
Equipamento portátil e automático realiza teste
com os seguintes módulos: Produto de
Distorção e Transiente. Deve apresentar sistema
passa/falha, faixa de frequência, faixa de
intensidade de estímulo, saída máxima. Deve
possuir memória para no mínimo 200 exames e
realizar a impressão do resultado. Deve
acompanhar o aparelho conjunto de olivas de
vários tamanhos, software, bateria recarregável
e maleta para transporte.
28.000,00
2
Potencial Evocado
Auditivo de Tronco
Encefálico -Triagem
Equipamento que realiza teste ABR
automatizado e possui sistema passa/falha;
memória; software. Deve acompanhar o
equipamento no mínimo os seguintes
acessórios: eletrodos, conjunto de olivas de
vários tamanhos, cabos para comunicação para
computadores.
R$ 44.000,00
Total valor do kit equipamentos por serviço R$ 72.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
20
MINUTA CT
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENTO
INDICADOR
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme Anexo II desta resolução.
Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especificação da resolução.
Método de cálculo: (Nº de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação
do Anexo II desta Resolução no prazo estipulado/Nº de equipamentos planejados para aquisição
conforme especificação da Resolução) *100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: 1(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
21
MINUTA CT
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N° DA
RESOLUÇÃO N° DO TERMO
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL:
R$
VALOR PAGO
PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS: (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por
meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em
questão).
ITENS ADQUIRIDOS
Item N° da nota fiscal
Valor
utilizado com
recursos desta
Resolução
Valor
utilizado
com recursos
do
Beneficiário
CNES do
estabelecimento
beneficiado
Número da
Ação
Orçamentária
_____________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO