MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3544] 12025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$
16.130,08, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 16.130,08 (dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos), referente a
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
- sy interesse público de acolhimento institucional
Abrigo São Vicente de Paulo aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou 652.095,15
risco social.
€)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 16.130,08 (dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.02 08.245.0014.0013. - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO
VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 814 2.500.000.0000 16.130,08
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
|
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.130,08
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO BENEDITO, Arado O
SALGUEIRO SALGUEIRO
MIGUEL:0436582961, MIGUEL:O4365829610
0 Dados: 2025.04.24 15:19:50
-03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 16.130,08, para os fins que especifica”. ,
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse de saldo financeiro em execução de plano
de trabalho com recursos oriundos de emenda parlamentar ao Abrigo São Vicente de Paulo, que já era a
beneficiária originária da emenda parlamentar e que foi aprovado através da Resolução 005/2025 do CMAS.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, o artigo 1º autoriza o acréscimo da subvenção ao
Abrigo. O artigo 2º autoriza a abertura do crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social na dotação “subvenções sociais” conforme determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964
Já o artigo 3º informa que os recursos necessários à abertura do crédito prevista no art. 2º decorre de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte “recursos não vinculados de
impostos” conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1 964.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado, favorecendo a citada
entidade.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO,
SALGUEIRO Ara ecra cóiro
MIGUEL:0436582961 a iaoae-ssor
o
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
RE on salho ;
“Municipal de.
- Assistência Social
Quro Fino - MG.
“End Av, Cyro Congalhes, 173- centro
“Ouro Fino - MG CEP: 37570-000
teh E 3aat- -9401 E mail asneira, no. aeee
o neta Ge
no o Conselho Municipal de Assistência Social - - CMAS, em reunião ordinária
realizada no. dia. os de. abril de 2025, dentro das | atribuições | que. he são
conferidas pela Lei e 257/2007 e suas alterações. — E
RESOLVE:
e E - - Aprova. a reprogramação. do saido da Emenda Parlamentari2024 do
abrigo São Vicente de Paul lo, para ser utilizado em 2025.
Ê o Osa Ido restante. existente é do valor de R$ 1. 130. 8 (dezesseis mil,
vento é e trinta reais e oito centavos) E e deverá ser gasto em custeio. o
* Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Ouro Fino, 08 de abril 2025.
Selma Maria de Sousa Moreira.
Presidente do CMAS | ns